ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 19-12-2013.
Aos dezenove dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e
treze minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alberto
Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, Engº Comassetto, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario
Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores
Airto Ferronato, Any Ortiz, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Séfora Mota e Sofia Cavedon. Após, foram
aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Pedro Ruas,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Clàudio Janta, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Márcio Bins Ely, deferido pelo
senhor Presidente, solicitando votação em destaque da Subemenda nº 01 à Emenda
nº 28 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/13 (Processo nº 0776/13). Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº
008/13 (Processo nº 0776/13), após ser discutido pelos vereadores Márcio Bins
Ely, Any Ortiz e Delegado Cleiton e encaminhado à votação pelo vereador Airto
Ferronato. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº
28 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/13, por quatro votos SIM e
vinte e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro
Ruas, tendo votado Sim os vereadores Delegado
Cleiton, Márcio Bins Ely, Mario Fraga e Mario Manfro e Não ao vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. Após,
foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Dr. Thiago,
solicitando votação conjunta de Emendas e da Mensagem Retificativa aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 008/13, por dezenove votos SIM e quatro votos
NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo
votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Mario
Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os
vereadores Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Foram votadas conjuntamente e aprovadas a
Mensagem Retificativa e as Emendas nos 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31,
32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
008/13, por vinte e quatro votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal
solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Pedro Ruas, tendo
votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João
Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario
Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor
Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal
e Não os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o senhor Presidente declarou prejudicada a
Emenda nº 26 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/13, em face da
aprovação da Mensagem Retificativa aposta a este Projeto. Foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 008/13, por vinte e seis votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em
votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Márcio
Bins Ely. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 012/13 (Processo nº 2599/13): nos
10, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT; 11, de
autoria do vereador Clàudio Janta, Líder da Bancada do SDD; 12, 13, 16 e 17, de
autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL; 14, de autoria do
vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD; 15, de autoria do
vereador Alberto Kopittke, Vice-Líder da Bancada do PT; 18, de autoria da
vereadora Any Ortiz, Líder da Bancada do PPS; e 19, de autoria do vereador
Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 202/12 (Processo nº 2664/12), após
ser discutido pelos vereadores Pedro Ruas, Alceu Brasinha, Tarciso Flecha
Negra, Delegado Cleiton, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, Reginaldo
Pujol, Valter Nagelstein e Airto Ferronato. Durante a discussão do Projeto de
Lei do Legislativo nº 202/12, os vereadores Marcelo Sgarbossa, Professor Garcia
e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão, respectivamente, à
vereadora Sofia Cavedon e aos vereadores Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol. Foi
rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 202/12, por
três votos SIM, vinte e dois votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo vereador Alceu Brasinha, tendo votado Sim os vereadores Fernanda Melchionna, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Dr.
Thiago, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger,
Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota,
Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores
Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton e Engº Comassetto. Foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 202/12, por quatro votos SIM, vinte e cinco votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Alceu Brasinha, tendo
votado Sim os vereadores Fernanda
Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os
vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio
Trogildo, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João
Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e
Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta e
Delegado Cleiton. A seguir,
foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Waldir Canal, solicitando a
retirada da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
012/13. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria da vereadora Any
Ortiz, à Emenda nº 17 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
012/13. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo
senhor Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas e Subemenda
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/13: de autoria do
vereador Dr. Thiago, com relação à Emenda nº 02; de autoria do vereador Engº
Comassetto, com relação à Emenda nº 10; de autoria da vereadora Fernanda
Melchionna, com relação às Emendas nos 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 e
à Subemenda nº 01 à Emenda nº 07. Também, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando a retirada de
Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/13: de
autoria da vereadora Jussara Cony, com relação à Emenda nº 06; e de autoria da
vereadora Fernanda Melchionna, com relação às Emendas nos 12 e 16.
Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 20, de autoria do vereador Pedro
Ruas, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
012/13. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 012/13 (Processo nº 2599/13), após ser discutido
pelos vereadores Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Airto Ferronato, Jussara
Cony, Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Any Ortiz, Professor Garcia, Engº
Comassetto e Fernanda Melchionna e encaminhado à votação pelo vereador Alceu
Brasinha e pela vereadora Sofia Cavedon. Foram votadas destacada e conjuntamente
e aprovadas as Emendas nos 02, 10, 13, 14 e 17 e a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 17, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/13,
após serem encaminhadas à votação pelo vereador Dr. Thiago. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 012/13, por sete votos SIM, vinte votos NÃO e duas ABSTENÇÕES,
em votação nominal solicitada por diversos vereadores, tendo votado Sim os
vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes
Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol e Séfora Mota e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta e
Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 18
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/13, por seis votos
SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora
Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Idenir
Cecchim, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol e Séfora Mota. Em prosseguimento, o vereador Waldir Canal
registrou sua intenção de votar Abstenção na Emenda nº 18 aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 012/13. Foram votadas conjuntamente e
aprovadas as Emendas nos 04, 05, 07, 08 e 09 apostas ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 012/13. Na oportunidade, o senhor Presidente
declarou prejudicado o § 2º do artigo 36 do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 012/13, em face da aprovação da Emenda nº 07 aposta a esse
Projeto. Foi rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 012/13, por nove votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo vereador Mario Manfro, tendo votado Sim os vereadores
Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Jussara
Cony, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e
Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves,
Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Séfora Mota. Foi aprovada a Emenda nº 19 aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/13. Foi rejeitada a Emenda
nº 20 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/13, por nove
votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelos vereadores
Idenir Cecchim e Mario Manfro, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Dr. Thiago, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely,
Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Professor Garcia e Reginaldo Pujol. Foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 012/13. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando a retirada do Projeto de
Lei do Executivo nº 011/13 (Processo nº 1078/113) da matéria priorizada para a
Ordem do Dia. Em prosseguimento, por solicitação do vereador Clàudio Janta, foi
efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Após, o
vereador Professor Garcia formulou Requerimento verbal, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos. Em continuidade, foi aprovada a composição das
Comissões Permanentes para o ano de dois mil e quatorze, as quais ficaram assim
constituídas: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
MERCOSUL: vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Guilherme Socias Villela e Idenir Cecchim; Comissão de Urbanização, Transportes
e Habitação: vereadores Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº
Comassetto, Paulinho Motorista e Pedro Ruas; Comissão de Educação, Cultura,
Esporte e Juventude: vereadores Any Ortiz, João Derly, Luiza Neves, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra; Comissão de Constituição e Justiça: vereadores Elizandro Sabino, Márcio Bins Ely, Marcelo
Sgarbossa, Nereu D’Avila, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal;
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana: vereadores Alberto
Kopittke, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Mário Fraga, Mônica Leal e
Séfora Mota; e Comissão de Saúde e Meio Ambiente: vereadores Dr. Thiago,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Paulo Brum. A
seguir, nos termos do artigo
13 do Regimento, o vereador Márcio Bins Ely foi
eleito para o cargo de 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre para o
ano de dois mil e quatorze, por vinte e cinco votos SIM e duas ABSTENÇÕES,
tendo votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha
Negra e optado pela Abstenção a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador
Pedro Ruas. Em Votação, foi
aprovada a Indicação nº 068/13 (Processo nº 3529/13), por dezenove votos SIM e
quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Márcio Bins Ely,
tendo votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro
Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não
a vereadora Lourdes Sprenger e os vereadores Márcio Bins Ely, Mario Fraga e
Nereu D'Avila. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 044/13 (Processo nº
3199/13), o qual, após ser encaminhado à votação pela vereadora Fernanda
Melchionna e pelos vereadores Idenir Cecchim, Alceu Brasinha e Alberto
Kopittke, teve suspensa sua apreciação, em face do término do prazo regimental
da presente Sessão Extraordinária. Durante a Sessão, os vereadores Idenir
Cecchim, Tarciso Flecha Negra, Reginaldo Pujol e Airto Ferronato e a vereadora
Fernanda Melchionna manifestaram acerca de assuntos diversos. Ainda, foram
registradas as presenças, neste Plenário, dos senhores Sebastião Melo, Vice-Prefeito Municipal; Humberto Goulart, André Carús e
Inélio Figleski, respectivamente Secretários Municipais da Produção, Indústria
e Comércio, do Departamento de Limpeza Urbana e Adjunto da Saúde. Às vinte horas e quinze minutos, esgotado
o prazo regimental da presente Sessão, o senhor Presidente declarou encerrados
os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Waldir Canal e
secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h13min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.
Em votação Requerimento de autoria do Ver. Pedro
Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que o PLL nº 202/12, seja o
segundo a ser votado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. JUSSARA
CONY (Requerimento): Solicito a inversão da ordem de priorização de
votação passando, logo após o terceiro projeto, à votação da Indicação nº
068/13.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento da Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização, em virtude de pedidos que foram feitos aqui: logo após a Indicação nº 068/13, o PLL nº 018/13
e depois PLE nº 044/13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Se vocês me auxiliarem nessas discussões, principalmente aquelas que
não têm muita divergência, nós poderemos vencer a nossa pauta com certa facilidade.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que
passemos, após o PLL nº 202/12, à discussão e votação do PLCE nº 012/13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito. Vereador, intercalaremos um do Governo e
um da oposição.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, eu gostaria de saber se vamos ter quórum para a votação de
todos os projetos dos Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Esperamos que sim, Ver. Tarciso.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu só
quero requerer à Mesa que, respeitadas as decisões que estão ocorrendo,
requeridas por vários Vereadores, seja mantida a intercalação combinada entre
as Lideranças, quer dizer: vota-se um do Governo, vota-se um dos Vereadores, e aí
vamos seguindo a ordem com as prioridades que foram estabelecidas pelos vários
requerimentos que foram hábil e tempestivamente apresentados pelos requerentes
e que foi acolhido por unanimidade no plenário.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Reginaldo Pujol, esta Mesa, desde o dia 1º de
janeiro de 2013, cumpre integralmente os acordos realizados com o conjunto dos
Vereadores, com o Executivo e com a sociedade. E assim vai se portar até o dia
2 de janeiro, quando assumirá o grande futuro Presidente Professor Garcia. Nós
vamos votar todos os projetos, nem que tenhamos que ficar até as duas da manhã.
Ficaremos!
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0776/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 008/13, que
institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de
Porto Alegre e revoga a Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, e a legislação
correlata. Com Emendas nos 01
a 38. Com Mensagem Retificativa.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 24
a 38, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das
Emendas nos 01 a 23.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-12-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 008/13. (Pausa.) O Ver.
Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLE nº 008/013.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Presidente, cumprimentando V. Exa., eu cumprimento os demais
Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, em
especial os representantes da categoria dos táxis, do Sindicato dos Taxistas,
que estão acompanhando aqui esta votação. Eu quero, inicialmente, Presidente,
cumprimentar o Executivo, o Secretário Cappellari, junto com a categoria,
escutando a Associação, escutando o Sindicato, foi sensível, junto com o
Executivo, atendendo a muitas das reivindicações do Ministério Público com
relação à legalização das concessões de táxi na Cidade. Acredito que, nesse
processo todo, aquele avanço da legislação federal, a partir da iniciativa da
Presidente Dilma, também somou e auxiliou muito na discussão da construção de
uma solução para esse impasse. E eu diria, sim, Presidente, e peço aos nobres
Pares, porque eu fiz uma subemenda especifica e pontual relativa a um último
nozinho que falta para desatar esse projeto, para que nós possamos aprová-lo
redondo, deixando, enfim, todas as partes contempladas no processo.
Quero agradecer a toda a equipe técnica da EPTC,
que foi sensível aos nossos apelos e à construção conjunta de todas as
Lideranças da Casa no sentido de elaborar um projeto que fosse para o bem
coletivo, para o bem da Cidade e que pudesse melhorar, ainda mais, o serviço de
táxi às vésperas da Copa do Mundo na nossa Cidade.
Eu quero falar, então, desse último detalhezinho
que falta, Ver. Villela, que é com relação aos permissionários de táxi que hoje
possuem a permissão, mas que são funcionários públicos. Nós tínhamos esse
debate e essa discussão desde o início das audiências públicas, nós tivemos a
oportunidade de ouvir aqui várias opiniões sobre o assunto, conseguimos vencer
a pauta dos inativos, que vêm a ser também os aposentados ou aqueles que, por
invalidez, acabaram configurando o rol dos proprietários de placas de táxi que
são servidores concursados, mas que estão inativos. Para esses todos que hoje
têm placa, foi considerado como um direito adquirido, e eles permanecerão com
as suas placas. Da mesma forma, o mesmo critério foi adotado para os servidores
ativos. Entretanto, para os servidores ativos nós fizemos uma construção, que
está posta no projeto – por isso eu emendei –, no sentido de que o funcionário
ativo terá que trabalhar no táxi 20 horas. Ele terá que fazer um turno como
motorista, no táxi, de 20 horas. Na realidade, se formos olhar daqui para
frente, quem fizer um concurso, os novos permissionários, nós já não estamos
mais admitindo servidores, nem ativos nem inativos. Entretanto, precisamos
respeitar a regra do jogo para quem está jogando o jogo hoje. É mais ou menos
dizer o seguinte, Vereadores: o nosso salário aqui hoje é tanto; a partir da
próxima Legislatura, vai ser menos X. Mas a partir da próxima; para nós, fica
valendo o tanto. Então, nós precisamos considerar que os servidores ativos, que
hoje têm a sua placa, que não lhes seja imposta uma nova situação e que eles
tenham que passar a trabalhar mais 20 horas no táxi, desconsiderando, digamos
assim, um direito adquirido, entre aspas, Ver. Nereu, porque, na realidade, a
gente sabe que não tem direito adquirido na permissão, mas é hoje a regra que
está valendo. Hoje a regra que está valendo é que o servidor ativo pode ter
motoristas trabalhando no seu táxi, e não quer dizer que o motorista seja
melhor ou pior do que ele dirigindo o táxi, mas ele tem esse direito adquirido.
E nós estamos imputando uma nova situação a partir dessa legislação, que diz o
seguinte: mesmo que tenha a placa de táxi hoje, Ver. Bernardino, sendo um
servidor concursado, o senhor passa a ter que trabalhar 20 horas no táxi.
Eu acho que nós estamos ferindo um direito
adquirido. Acho que, para as próximas concessões, tudo bem: servidor não pode
dirigir táxi em Porto Alegre, é a lei, vamos cumpri-la. Mas hoje aqueles que
compraram... Quero trazer aqui um exemplo: um servidor que é professor – temos
alguns professores que estão nos acompanhando na tribuna –, ele tem um concurso
de 20 horas no Município e tem um concurso de 40 horas no Estado, tem muita
gente nessa situação. Como é que um professor que trabalha 60 horas por semana
vai trabalhar mais 20 horas no táxi? Ele vai ter que vender a placa ou vai ter
que renunciar a um concurso.
É nesse sentido que eu faço um apelo, e é nesse
sentido a Subemenda nº 01, para a qual eu peço destaque aqui da tribuna,
assino, se for necessário, um requerimento. Gostaria de que a Subemenda nº 01
fosse destacada e votada em separado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir
o PLE nº 008/13.
A SRA. ANY
ORTIZ: Boa-tarde, senhoras e senhores. Eu não podia não vir a esta tribuna para
falar sobre a lei geral dos táxis e uma emenda que foi apresentada pelo
Sindicato dos Taxistas, o Sintáxi, o ponto fixo da rodoviária e o ponto fixo do
aeroporto. Há bastante tempo, quando começou essa discussão a respeito da lei
geral dos táxis,apresentada pelo Executivo, esses três ora citados aqui
apresentaram uma emenda ao projeto que dizia que o serviço de transporte por
táxi poderia ser contratado por meio de contato do usuário com uma operadora de
teleradiotáxi ou de radiocomunicação de táxi. Isso incluiria a taxa de
deslocamento da teleradiotáxi. Muito antes, senhores, do projeto que eu
apresentei, foi aprovado, nesta Câmara, o Sindicato apresentou essa emenda na
lei geral dos táxis, reconhecendo aqui que o que eles chamam hoje de
deslocamento não é o deslocamento, porque, se fosse deslocamento, eles não
apresentariam uma emenda querendo regulamentar o que já existe. Então, eu venho
aqui só para reafirmar o que eu sempre disse: aquele valor, que era cobrado do
consumidor, de meia bandeirada, correspondente a R$ 2,11, pertencia às empresas
de teleradiotáxi, e não ao taxista. Tendo conhecimento dessa emenda apresentada
pelo Sintáxi, pelo ponto fixo da rodoviária e o ponto fixo do aeroporto, com a
possibilidade de essa emenda ser aprovada e ser incluída no projeto pelo
Executivo, eu apresentei o meu segundo projeto, que incluía aqui dentro todas
as outras formas do usuário contatar um taxista, seja através do aplicativo do
celular, através de uma ligação para um ponto fixo ou de uma ligação particular
para o próprio taxista. Em uma conversa com o governo, o Cappellari, da EPTC,
me confirmou a retirada dessa emenda do projeto geral, fazendo valer, aqui no
Município de Porto Alegre, o que a lei de minha autoria, aprovada nesta Casa,
já diz, que não existe cobrança por qualquer tipo de chamada, seja ela na
questão de deslocamento, que é o que o Sindicato queria colocar, ou seja ela
pertencente às empresas operadoras de teleradiotáxi. Conseguimos tirar essa taxa,
e hoje ela não pode mais ser cobrada.
Eu gostaria de fazer esse esclarecimento aos
senhores, porque é muito importante discutir isso. Muitas vezes, o Sindicato,
de maneira irresponsável, sai falando por aí que eles têm direito adquirido,
quando lemos uma emenda, feita por eles, querendo regulamentar o deslocamento.
Então, é minha obrigação esclarecer o povo de Porto Alegre, os taxistas que nos
assistem e os que estão aqui hoje no plenário nos escutando, que a taxa de
deslocamento que era cobrada nunca se referiu ao deslocamento, e sim à ligação
feita para manter o imobilizado operacional das operadoras de teleradiotáxi. E
essas operadoras não precisam mais desses valores, haja vista os contratos que
elas possuem com os permissionários. Então, a população de Porto Alegre, o povo
de Porto Alegre não tem que pagar mais essa conta. Muito obrigada a todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir o PLE nº 008/13.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, funcionários
desta Casa e, principalmente, os senhores taxistas, trabalhadores de táxis e
sindicatos aqui presentes; quero saudar aqui também a EPTC. Durante vários
períodos de discussão dentro da CUTHAB, tentamos compor ações que fossem
coerentes para as duas partes. Situações que deixavam muitos funcionários e
trabalhadores de táxi fora de um contexto de uma vida planejada, através da
compra daquele instrumento de trabalho, muitos querendo melhorar a sua renda, e
nesses eu incluo funcionários públicos, alguns funcionários públicos que
obtiveram a concessão para adquirir táxi e que já labutam há muito tempo.
Obtivemos um consenso, mesmo com a ingerência do Ministério Público, após uma
ampla discussão; e tenho certeza de que agora o Ministério Público está vendo
realmente, está participando realmente deste debate e que viu que era justo
esses funcionários terem o seu ganho e outras medidas que eram de ajuste e
respeitabilidade em relação a esses profissionais.
É um projeto, senhores, que foi amplamente
discutido. Eu até vejo algumas situações que estavam aos 45 minutos do segundo
tempo que, de repente, saem fora de um argumento que estávamos defendendo. Mas
se é justo para a classe – e já conversei com alguns –, vamos votar a favor; eu
votarei a favor.
Gostaria de deixar bem claro que, como Presidente
da CUTHAB e individualmente como Vereador, participei intensivamente dessas
negociações. Então, para que não fiquem aqui situações de projetos que vão e
voltam, para que tenhamos que votar duas situações, dois projetos que tratam do
mesmo assunto na mesma gestão... Existem dois sindicatos, e eu creio que
atuaram intensamente nos seus filiados. Foi estudado, senhores, todo esse
plano, toda essa discussão foi realmente estudada. Mas se é para o bem da
categoria vamos tentar para que esse projeto seja votado plenamente e de acordo
com as necessidades dessa categoria. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLE nº 008/13. (Pausa.) O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar o PLE nº 008/13.
O SR. AIRTO
FERRONATTO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a nossa saudação
especial aos nossos taxistas, permissionários que estão conosco nesta tarde.
Nós todos acompanhamos a situação lá em 2010, 2011, quando, na posição do
próprio Ministério Público, que encaminhava numa definição de que fossem
suspensas, excluídas, extintas todas as concessões, por uma movimentação, por
uma ação bastante ativa do Prefeito Fortunati se posicionando na defesa do
taxista e discutindo a posição do Ministério Público, encaminhou-se, aqui em
Porto Alegre, um projeto de lei em que tivemos uma grande presença de
discussão. A partir disso, foram feitas algumas construções. Eu mesmo,
atendendo os taxistas, segurei bastante tempo a proposta de encaminhamento e se
construiu um entendimento com todos os movimentos – Executivo, Legislativo e
taxistas – na defesa e na busca de um entendimento. Nós tivemos a apresentação,
nesse meio, de 23 emendas de Vereadores. A partir de uma longa discussão, com a
aprovação dos taxistas, nós apresentamos, eu assinei, muitos dos Srs.
Vereadores também assinaram uma movimentação de emendas que supriram as
dificuldades que existiam e que atendiam as demandas dos nossos taxistas e de
todos os interessados no tema. A partir daí, saiu o nosso Parecer do Ver.
Reginaldo Pujol.
Estamos aqui para dizer o seguinte: vamos votar a
favor do projeto, a favor das emendas apresentadas pelo Governo, Ver. Pedro
Ruas, todas elas consensualizadas pelos taxistas, da Emenda nº 24 em diante – a
maioria delas traz avanços positivos para a categoria. E vamos rejeitar as
demais emendas e subemendas, porque, com isso, mantemos aqui o acordo que se
firmou naquela reunião, e outras dificuldades e diferenças, depois vamos
discutir, caso a caso, as individualidades. Portanto, as emendas, Ver. Pedro
Ruas, na sua esmagadora maioria, senão todas as do Governo, trazem avanços para
a categoria dos nossos permissionários de táxis, que vão permanecer com essa
permissão até a morte e vão poder repassar por herança, hereditariedade aos
seus sucessores, num prazo de mais 35 anos. Portanto, foi um avanço importante
que tivemos, que teve também a presença muito grande do Executivo, pelo
Prefeito, de nós, Vereadores, e essencialmente dos taxistas. Um abraço ao
pessoal que está conosco aqui. Quero dizer que é uma vitória que tenhamos hoje
a votação favorável deste projeto. E me desculpem a sinceridade, não vamos
começar a votar favoravelmente à subemenda A, à emenda B, e a subemenda C, que
não estava naquele acordo, porque corremos o risco de, daqui a pouco,
apresentar um projeto que o próprio Ministério Público não venha a aceitar. É
isso. Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Márcio
Bins Ely, que solicita que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 028 ao PLE nº 008/13.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro
Ruas, a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 28 ao PLE nº 008/13. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA, por 04 votos SIM e 25 votos NÃO. Eu não
voto nessa Emenda, mas se votasse votaria Sim. Quero que fique consignado o
registro, pelo menos nas notas taquigráficas.
Consulto se há
possibilidade de votarmos em bloco a Mensagem Retificativa e as Emendas nos
24, 25, 27 a 39 ao PLE nº 008/13.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Proponho que todas elas sejam votadas em bloco, até porque são todas
emendas do Governo; nós já discutimos com a categoria dos taxistas, e estão
acordadas as emendas.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, nós temos a opinião de que o ideal é
não votar em bloco, porque tem emendas muito ruins, que aumentam a tarifa para
a população. Eu até gostaria que o senhor nos desse cinco minutos para
analisá-las, para ver se dá para votar em bloco, todas, nem que se vote
contrariamente a todas. Então, sugiro a suspensão da Sessão ou votar uma a uma.
Essa é a nossa proposta.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero fazer uma observação de que as Emendas nos
01 a 23 ao PLE nº 008/13 estão prejudicadas, nos termos do art 56 do
Regimento.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, o Requerimento desta presidência. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 04 votos NÃO.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, eu queria fazer uma comunicação: encontram-se aqui
presentes o nosso Vice-Prefeito Sebastião Melo; o Sr. Humberto Goulart, da
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio; e o Secretário André
Carús.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encontra-se também presente o Dr. Inélio Figleski,
Secretário Adjunto da Saúde.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas
e pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o bloco das Emendas nos 24, 25, 27
a 39 e a Mensagem Retificativa ao PLE nº 008/13. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 24
votos SIM e 06 votos NÃO.
Informo que a Emenda nº 26 ao PLE nº 008/13 está
prejudicada, em função da aprovação da Mensagem
Retificativa.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLE nº 008/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Apregoo a Emenda nº
10, de autoria do Engº Comassetto, ao PLCE nº 012/13.
Apregoo a Emenda nº
11, de autoria do Clàudio Janta, ao PLCE nº 012/13.
Apregoo a Emenda nº
12, de autoria do Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 012/13.
Apregoo a Emenda nº
13, de autoria do Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 012/13.
Apregoo a Emenda nº
14, de autoria do Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 012/13.
Apregoo a Emenda nº
15, de autoria do Marcelo Sgarbossa e Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 012/13.
Apregoo a Emenda nº
16, de autoria do Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 012/13.
Apregoo a Emenda nº
17, de autoria do Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 012/13.
Apregoo a Emenda nº
18, de autoria d Any Ortiz, ao PLCE nº 012/13.
(O Ver. Waldir Canal
assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2664/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/12, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª
Fernanda Melchionna, que dispõe sobre o tombamento do Estádio Olímpico
Monumental, localizado no Largo Patrono Fernando Kroeff, nº 1, Bairro Azenha, e
dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-12-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em discussão
o PLL nº 202/12. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o
PLL nº 202/12.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu pretendo ser muito
breve nesta discussão, mas quero dizer que é difícil entender que, num País
onde se gasta bilhões de reais em estádios, inclusive sabendo que não haverá
público suficiente depois da Copa, não se tenha a possibilidade de manter em pé
um estádio já construído, que poderia servir a toda a comunidade
porto-alegrense e gaúcha. Este Projeto não é um projeto de desapropriação – nem
poderia ser –, mas de tombamento, então não mudaria a propriedade, não
interferiria no negócio Grêmio/OAS, portanto, não me parece razoável que, no
nosso País, tão carente de praças esportivas, vá se abrir mão de uma que, além
de tudo, é um patrimônio histórico e cultural da Cidade e do Estado. É nesse
sentido o nosso Projeto, é nesse sentido o nosso voto, de aprová-lo, juntamente
com a bela Emenda nº 01, da Ver.ª Sofia Cavedon. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 202/12.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Waldir Canal; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras que se
encontram aqui nas galerias, primeiramente, sempre elogio o trabalho do Ver.
Pedro Ruas, porque o Ver. Pedro Ruas e a Ver.ª Fernanda foram os primeiros que
tiveram coragem de apresentar esse projeto. E o Vereador sabe que sempre fui
contra o projeto, mas nunca deixei de o elogiar porque, realmente, se fosse
antes da negociação, eu também seria favorável. Mas eu quero dizer, Ver. Pedro
Ruas, por toda a lealdade que tenho aos Vereadores e às Vereadoras, que
realmente eu sou um Vereador que não gosto de Emendas, o senhor sabe. É um direito
do Vereador apresentar emenda. Eu costumo dizer que é gambiarra, são os
puxadinhos que a Ver.ª Sofia gosta de fazer. Então, eu quero dizer, Ver.ª Sofia
Cavedon, não, professorona, quero dizer para a senhora professorona, não acho
justo a senhora se apropriar da ideia do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda.
Não acho justo, Vereadora. A senhora simplesmente viu e apresentou essa Emenda
sem sequer que o Governador soubesse, ele queria transformar o Estádio Olímpico
num Centro Cultura.
Então, Ver.ª Sofia Cavedon,
a senhora falou com os russos? A senhora falou com os russos? Querido Ver.
Goulart, Secretário Goulart, eu acho que a Vereadora não conversou com os
russos, porque se ela tivesse toda essa intenção, esse Projeto passou aqui na
Câmara, esteve aqui na Câmara, foi debatido, e, aliás, era o nosso querido
Vice-Prefeito, Sebastião Melo, aquele dia a Sessão foi até às duas da manhã, e
o Ver. Sebastião Melo era o Presidente, elogiado, agora há pouco, o Dr. Thiago
disse que se tiver que levar até às 2h, Ver. Cassio Trogildo e Ver. Paulinho
Brum, diz que vai levar. Então, eu quero dizer para os senhores, eu não tenho
nada contra o Ver. Pedro Ruas, e nem contra a Ver.ª Fernanda, e acho que os
dois botaram a cara na frente, e acho que foi válido, mas era a ideia original
dos dois, e eu, mais que gremista, mais que nunca – Ver.
Pedro Ruas, o senhor sabe, aliás, eu fui homenageado por V. Exa. uma vez –, sei
que a sua proposta não tem condições nenhuma, mas o que mais me deixou
indignado foi com a proposta da Ver.ª Sofia Cavedon, que quer transformar o
Estádio Olímpico num centro cultural, mas ela não disse de onde vem a verba,
não disse de onde virá o recurso, Ver. Alberto Kopittke, não apresentou sequer
uma justificativa. E aí, quando houve uma empresa que propôs a negociação, que
foi a OAS, que nos deu uma Arena nova lá, se fosse antes, eu seria totalmente a
favor. Quem não gostaria de ter o Estádio Olímpico em pé, quem não queria ter
as lembranças dos vários títulos que ganhamos nos anos de 1980? O Grêmio deu uma
aula para o mundo. Se há gremista aí, deve lembrar que o Grêmio deu a aula para
o mundo todo. Os jornalistas do Rio Grande tiveram a maior sorte do mundo,
porque conheceram o mundo todo, por meio do Grêmio, Ver. Valter Nagelstein.
Mas volto a dizer que
sou contra o projeto, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Manfro, e peço o apoio dos
senhores. E voto contra a emenda da Ver.ª Sofia Cavedon e o projeto do Ver.
Pedro Ruas. Com todo o respeito que tenho pelo Ver. Pedro Ruas, mas,
certamente, Ver. Reginaldo Pujol, se tivesse aparecido a proposta antes de
fazer o negócio, eu, o senhor e todos os Vereadores seríamos favoráveis.
Professorona, não
faça mais gambiarra, não faça mais puxadinho, e dá-lhe Grêmio.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLL nº 202/12.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde,
Presidente, Vereadores e todos que nos assistem. Pedro Ruas, o teu projeto é
maravilhoso, mas eu gostaria que este projeto tivesse vindo antes da OAS. Eu
não preciso nem do projeto, eu nasci ali dentro daquele estádio, a minha
história está toda ali naquele estádio, Vereadores – 1973 a 1986. Ali eu fui
campeão da América, do mundo, brasileiro, tudo! Ali eu conheci desde o humilde
funcionário até o presidente; e quando, Pedro Ruas, se anunciava a Arena, houve
uma palavra contra, minha e do Hélio Dourado. Algumas pessoas do conselho me
chamaram dizendo: “Tarciso, tu estás sendo egoísta”. E eu pensei bem, Pujol,
talvez eu estivesse sendo egoísta porque ia terminar a minha história. Depois
eu parei e pensei: a minha história não termina num concreto, a minha história
está dentro do coração de cada torcedor, está lá no livro do Grêmio. Agora, eu
fico intrigado que o Grêmio tem o Presidente, o presidente do conselho, que tem
quatrocentos e poucos conselheiros, e votaram, sim, para fazer a Arena. Agora
nós queremos tombar o Olímpico? Gente, aquele estádio é particular, assim como
o Beira-Rio. Estádios municipais são o Maracanã, o Mineirão, o Pacaembu! Espera
aí: nós queremos e depois não queremos? Ver. Pedro Ruas, gostaria de votar
contigo, porque ali, naquele concreto, está a minha história, mas eu fico com
muita dificuldade. Na época, eu fui chamado de saudosista, e o Hélio Dourado,
de velho caduco. Podem olhar no filme do Grêmio, tem um depoimento meu, grande,
que eu falo ali com sentimento do coração, porque o Grêmio é muito grande, e
por esse tamanho do Grêmio, do mundo, essa sombra que o Grêmio faz no mundo, na
Terra, ele teria, Cecchim, que ter um estádio digno, e que o Tarciso deixasse
sua vaidade de lado, porque a minha história, a história de outros jogadores –
Airton, Alcindo – não está ali naquele concreto que vai ser implodido, Pujol,
Mario Manfro, ela está no livro do Grêmio, que vai ficar para sempre no coração
de cada um de vocês. Por isso, eu sou contra. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 202/12.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, público que aqui nos assiste, hoje eu venho propor um tipo de
votação diferente. Eu hoje ganhei do assessor, do meu querido amigo Brasinha,
sabendo que sou torcedor da massa vermelha e branca, em todos os sentidos, eu
venho propor o voto de abstenção. Quem somos nós para votar contra esses dois
defensores? Pedro Ruas, conselheiro, gremista doente; não vou dizer como o
Brasinha diz, que é um dos poucos defeitos do Pedro, mas é um gremista doente,
e que está aqui defendendo...
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleiton, primeiramente, dizer que o Ver.
Pedro Ruas não é gremista doente; gremista é o natural, doente é ser colorado.
O SR. DELEGADO CLEITON: Está bom. Então nós
colorados doentes. Os gremistas naturais desse espaço, quem somos nós para
fazer essa defesa contrária ao Pedro Ruas, que quer transformar o estádio num
monumento para que os gremistas venham, adorem. Até será um monumento já está
pela metade, não é, Pedro? Se eu tivesse a oportunidade, os eucaliptos ainda
estavam em pé. Do outro lado, nós temos alguém que fez a carreira, desde guri
dentro, e foi grande campeão de vários espaços...
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleiton, serei muito breve, respeitando
muito a posição de V. Exa. Eu quero fazer um elogio público. V. Exa. foi um dos
responsáveis por podermos votar hoje esse projeto. Se fosse só por isso, eu já
teria motivos suficientes para agradecer V. Exa. pelo trabalho.
O SR. DELEGADO CLEITON: Obrigado, Pedro
Ruas. Nesse sentido, era bom trazê-los para cá, para esse debate. Mas eu estava
falando do Tarciso Fecha Negra, que teve a sua história dentro do Olímpico, e
hoje, por efeito de um contrato... E eu, como delegado, trabalhador da área
jurídica, respeito muito contratos. Então, aqui, senhores, eu venho aqui pedir
um voto diferenciado, um voto de abstenção, e que se deixe para quem é gremista
decidir os rumos do grande palco em que nós nos sentimos sempre em casa, parte
da nossa casa.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço. Eu, como V. Exa., sou colorado,
mas eu quero fazer uma ponderação, com todo o respeito, no sentido de
contribuir, com respeito também ao Alceu Brasinha. Nós não estamos tratando de
um assunto clubístico aqui; é um assunto... E não estou dizendo que V. Exa. não
trata seriamente as coisas que são sérias; sempre o vi tratar as coisas sérias
de forma séria, mas nós estamos trabalhando aqui, Ver. Delegado Cleiton, algo
que foi votado por esta Câmara. Esta Câmara, eu quero lembrar, Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, votou. Votamos uma permuta, votamos índice construtivo. Eu
não estava aqui, Ver. Delegado Cleiton, foi no apagar das luzes da penúltima
Legislatura.
(Aparte
antirregimental.)
O Sr. Valter Nagelstein: Foi em dezembro;
dezembro é quando está terminando a Legislatura. Então, nós aprovamos, e aquilo
que nós aprovamos ensejou, inclusive, que o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense
pudesse construir a sua nova Arena no Humaitá. Nós aprovamos isso e concedemos,
naquela oportunidade, índice construtivo para esse empreendimento que saiu ali.
Então, há uma coisa, com todo o respeito à sua posição, novamente, que se chama
segurança jurídica, e nós, homens públicos, temos que ter responsabilidade com
isso. Eu respeito a posição ideológica do Ver. Pedro Ruas, mas não tem a ver
com a segurança jurídica, porque ele fala em propriedade, mas ele está mexendo
na propriedade, ele está mexendo em um dos elementos essenciais da propriedade,
que é o direito de gozar, fluir e dispor. Ele está retirando um dos direitos
inerentes à propriedade. Agora, V. Exa. faz um encaminhamento alternativo, que
é o da abstenção, e eu só quero lembrar à V. Exa. que eu acredito que nós,
Vereadores, os 36, temos um compromisso ético, que é com aquilo que esta Casa,
por maioria, votou, aprovou e fez uma empresa assumir compromissos, e nós
precisamos desenvolver aquele bairro, e é isso que vai acontecer.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Entendi o seu aparte.
O Sr. Valter
Nagelstein: Ali vão sair 16 torres com moradias para pessoas...
O SR. DELEGADO
CLEITON: Entendi o seu aparte. E digo, Ver. Valter Nagelstein, toda vez que subo
aqui nesta tribuna falando de Grêmio e Internacional, trago sempre o assunto
com a maior seriedade possível. E é por isso que eu estava falando: nós temos
aqui uma segurança jurídica, como o senhor disse, mas nós também temos aqui uma
ideologia que mexe com a letra fria e morta da lei. É por isso que eu estou
aqui defendendo esse voto de abstenção. O senhor, como trabalhador do Direito,
sabe disso; sabe que, muitas vezes, a letra fria da lei não reflete a realidade
do que nós estamos julgando no nosso Poder Judiciário. Fica aqui o meu voto de
abstenção. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 202/12, e, depois, prossegue a discussão por cedência de
tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Vereador-Vice-Presidente Waldir Canal, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras; eu agradeço, Ver. Sgarbossa, porque eu quero tratar desse tema e
preciso de um pouco mais de tempo. O Ver. Brasinha me ajudava a lembrar um jogo
que ajudou a construir a imagem, a ideia e a face de um Grêmio que é imortal,
de um Grêmio que vira o jogo no último tempo. Lembrando a Batalha dos Aflitos,
Ver. Brasinha, do Grêmio contra o Náutico – o Ver. Pedro Ruas confere –, em que
o Grêmio ia para a segunda divisão, teve três expulsos, o Galatto defendeu um
pênalti, e o Anderson fez gol aos 46 minutos do segundo tempo.
Eu acho que o Governo, Ver. Airto, poderá fazer um
gol aos 45 minutos, ou defender um pênalti aos 45 minutos do segundo tempo, se
aprovar o projeto do Ver. Pedro Ruas. Espero, modestamente, com a minha emenda,
mas o importante é o projeto do Ver. Pedro Ruas. Por que eu digo isso? Porque o
Governo foi chamado, Ver. Airto Ferronato, em 31 de outubro de 2013, na
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, pelo Ministério Público
Estadual e pelo Ministério Público de Contas. Nessa reunião, foi explanado ao
Governo – e eu vou ler... Foi depois da recomendação que o Ministério Público
fez ao Governo para que não realizasse obras no entorno da Arena do Grêmio com
qualquer recurso público – municipal, estadual ou federal. Por que o Ministério
Público recomendou isso e chamou, agora em outubro, o Governo para uma reunião,
Ver. Tarciso? Porque o Governo está respondendo e responderá por R$ 120 milhões
que a OAS tem obrigação, pelo licenciamento, de investir nas obras do entorno
da Arena do Grêmio. O Ministério Público.
Vou ler, literalmente, o que diz a ata. (Lê.):
“(...) Na sequência, pelo Promotor Nilson foi explicado que o objetivo da
recomendação 16/2013 era o de evitar que o uso de recursos públicos em obras
que deveriam ser realizadas pelo empreendedor gerassem responsabilidade
subsidiária dos gestores. Pela explanação do Secretário, as obras de mobilidade
urbana a serem realizadas no bairro Humaitá estão orçadas em pouco mais de R$
120 milhões. Já foram executadas obras no entorno da Arena de valor aproximado
equivalente a R$ 10,5 milhões com recursos públicos.” Ilegalmente!
O Governo Municipal precisa recuperar da OAS R$ 120
milhões. E o único jeito de recuperar, porque o Governo Municipal afirma que
não consegue cobrar, é impedir, é retirar a licença de demolição do Olímpico, é
não licenciar a segunda parte, sob pena do Sr. Prefeito Fortunati... E eu vou
ler os que estão listados como possíveis objetos de improbidade administrativa.
Leio a portaria de instauração do inquérito civil, Ver. Valter Nagelstein. Leio
a Portaria de instalação do inquérito civil nº 00829.00006/2013. Qual é o
objeto (Lê.)? “Improbidade administrativa por injustificada desoneração do
empreendedor OAS S.A. de obrigações que assumiu para obtenção do licenciamento
ambiental para o empreendimento denominado “Arena do Grêmio”, em prejuízo do
erário.” Quem representa a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente? Quem são os
representados? A OAS, o Município de Porto Alegre, o Sr. Eduardo de Souza
Pinto, o Sr. José Fortunati, o Sr. João Batista Linck Figueira, o Sr. Ricardo
Gothe, o Sr. Luiz Fernando Záchia, o Sr. Urbano Schmitt e o Sr. Cezar Augusto
Busatto. O assunto do inquérito civil avalia a possível fraude no conteúdo do
EIA/RIMA, no qual os proponentes, Ver. Pedro Ruas, do projeto Arena do Grêmio,
do grupo OAS, celebram termo de compromisso com o Município de Porto Alegre, em
que o Município assumiu a quase totalidade da execução das obrigações de obras
viárias de mobilidade urbana, circulação e acessibilidade, classificadas como
medidas mitigadoras para a redução dos impactos ambientais do empreendimento.
Senhores, esse processo ainda não é uma ação civil
de improbidade administrativa, ainda não. Ainda estamos, Ver. Pedro Ruas, correndo
no segundo tempo do jogo. Se o Governo cobrar os 120 milhões – o Dr. Nilson
disse literalmente – da OAS, a Promotoria de Patrimônio vai arquivar o
inquérito. Se o Governo não cobrar da OAS, continuar causando prejuízo ao
erário, assumindo injustificadamente a desoneração do empreendedor, o Governo,
na pessoa dos senhores que li aqui – e posso ler novamente –, vai responder por
ação civil de improbidade administrativa. E este não é mais um processo do meio
ambiente, o pessoal do meio ambiente quer preservar a arvorezinha! Não!
Tribunal de Contas, Patrimônio Público do Ministério Público. E mais, já
respondendo ao Ver. Brasinha: toda contrapartida que a OAS tenha feito
eventualmente fora do licenciamento é problema da OAS, como diz o Dr. Nilson;
não compensa, não vale; praça Alim Pedro não vale; 120 milhões estão no
processo de licenciamento. Se os senhores lerem a recomendação clara,
inequívoca, encaminhada ao Município de Porto Alegre,
recomendação que diz claramente: “Adotamos a recomendação porque há indícios
suficientes da prática de atos que importam grave lesão aos princípios regentes
da administração pública, notadamente da legalidade, da moralidade, da
eficiência, com significativo prejuízo ai erário”. E aí a instalação do
inquérito. Posso ler várias partes dos despachos, em adiantado andamento no
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, Ver. Pedro Ruas, quando
dizíamos para ter atenção, que não estava bem a gestão desse empreendimento, e
é a relação Município/OAS, nós alertávamos desde 2011, Ver. Brasinha. Eu vou
repetir: “Restou ajustado que os técnicos, a fim de melhor definir a totalidade
das obras de mobilidade [ou seja, o Governo ainda determinou], que o Município
precise quais as obras que estão sendo realizadas com o dinheiro público e
quais que têm que ser realizadas.” Prorrogou por dez dias, senhores, em que
dia? Trinta e um de outubro, já está estourado – para que se junte esse
material e para que o Governo diga como recuperará e evitará o dano ao erário.
Então, eu vou dizer, Ver. Brasinha, que é muito grave, muito grave. Quem está
sendo representado, eu repito, é o Sr. Eduardo de Souza Pinto, o Sr. José
Fortunati, o João Batista Link Figueira, o Ricardo Gothe, o Luiz Fernando
Záchia, o Urbano Schmitt e o Cezar Busatto.
Eu sugiro que nós aprovemos o tombamento do
Olímpico, e o Governo terá condições de exigir o que tinha que ter exigido no
processo de licenciamento para não responderem por improbidade, para não
responderem com seus próprios bens, por R$ 120 milhões. Então, aprovamos e
tentamos recuperar os princípios da moralidade pública através desta Casa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLL nº 202/12.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Waldir Canal; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Janta,
quero fazer um agradecimento à delicadeza da Ver.ª Sofia, que não me permitiu
um aparte. Quero dizer a ela que primeiro ela tem que ir atrás das
contrapartidas, pois já foram cumpridos R$ 84 milhões de contrapartida. Mais
ainda: ela falou que no Alim Pedro não tem nada. Então ela não quer voto do
IAPI! Vou dizer para todo mundo lá, espalhar que a Ver.ª Sofia é contra a
revitalização do Alim Pedro. Ela falou aqui que não tem nada a ver com o Alim
Pedro! Então, Ver.ª Sofia, vou avisar lá na comunidade que a senhora é contra o
IAPI.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Este projeto do Ver. Ruas, do qual fui relator na CUTHAB, depois de
derrubarmos o relatório do Ver. Brasinha, é um projeto que traz as paixões e as
emoções a esta Casa. Lembro da minha infância, Tarciso, quando tu erraste um
pênalti num jogo decisivo com um arqui-inimigo, e eu lembro que na época te
xinguei bastante, mas logo depois o André Catimba fez um gol, e essa memória
nunca vai sair da minha cabeça: eu era menino, estava com o meu pai no
Olímpico, e essa memória nunca vai sair da minha cabeça, assim como o gol do
centroavante César, que nos deu a Libertadores, deu um peixinho, e vários
outros momentos históricos, como gritar o nome do Caçapa dentro do Olímpico,
quando nós caímos para a segunda divisão; eu acho que ninguém nunca gritou o
nome do Caçapa, nem a mãe dele quando ele era criança, mas a torcida do Grêmio,
lá no Olímpico, gritou o nome dele. Hoje, meu filho já me ligou, o Cassio e
seus amigos, uma geração, Tarciso, que nunca viu o Grêmio ser campeão ainda. A
minha geração também nunca tinha visto o Grêmio ser campeão, e fui ver em 1977.
Esta emoção está pujante; o Tarciso votou contra
a saída do Olímpico, o Presidente Hélio Dourado votou contra. A torcida do
Grêmio não foi ouvida. Tenho certeza de que se ouvissem a nação tricolor ia
querer que o Estádio Olímpico fosse reformado, como está sendo reformado o
Beira-Rio. Tenho certeza disso, Ver. Pedro Ruas. A emoção nos traz aqui hoje, a
emoção nos levou a trazer este Projeto para o plenário, para ser discutido e
votado.
Mas hoje eu renunciei
ao meu cargo na Mesa Diretora, por achar que acordos firmados não estavam sendo
cumpridos. Eu acho que foi um péssimo acordo com a nação tricolor, um péssimo
acordo! Se eu fosse Vereador nesta Casa, na época, jamais iria votar neste
Projeto. O Tarciso também me confidenciou que se fosse Vereador – na época não era
–, não votaria neste Projeto. É um Projeto que, com certeza, dificultou a vida
dos gremistas, aumentou o preço dos ingressos, e a acessibilidade ao novo
estádio continua horrível.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Serei muito breve, apenas para dizer que eu
também não era Vereador em 2008, quando foi votado. O fato é que a Câmara errou
naquela votação, e errou feio! Não significa que nós temos que manter esse
erro. E eu quero agradecer a V. Exa. também, porque assim como o Ver. Cleiton é
um dos responsáveis por podermos votar hoje este Projeto. Obrigado, Vereador.
O SR. CLÀUDIO JANTA: De nada, Ver. Pedro
Ruas. Se eu fosse ouvir o meu filho Cassio, o meu sobrinho Lucas, e toda a
gurizada que frequenta a minha casa, eu ia votar a favor deste Projeto. Mas
como de vez em quando o Delegado Cleiton é meu consultor, eu vou...
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero deixar bem claro aqui ao
meu companheiro Pedro Ruas que eu acho maravilhosa essa posição, essa ideia.
Este Projeto é maravilhoso, mas nesta altura do campeonato, aos 44 minutos do
segundo tempo, não tem mais como eu trocar jogador, eu tenho que jogar com
aquilo que tem. Foi feito um acordo, que é uma coisa particular do Presidente
do Conselho do Grêmio junto com a OAS. Aquilo é particular. Eu não quero aqui,
agora, que a gente faça isso e o Grêmio, lá fora, tome nome de caloteiro. Quem
vai pagar essa conta? É isto que eu pergunto: quem vai pagar essa conta?
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Querido Janta, eu não sou contra a tua
exposição, nem do querido Ver. Cleiton e o Ver. Pedro Ruas, que é um excepcional
Vereador. Mas quero dizer que, claro, se fosse antes, eu também queria ter o
Olímpico do lado da minha casa.
O Ver. Márcio
Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria só aqui,
Ver. Clàudio Janta, dizer também que entendo as ponderações e as colocações,
mas, mal comparando, eu diria o seguinte: é o mesmo que um privado comprar uma
cobertura, colocar um apartamento de dois dormitórios no negócio e agora não
quer entregar o dois dormitórios. Então, queria só fazer essa referência.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Obrigado, Ver. Márcio, Ver. Brasinha, Ver. Pedro Ruas, Ver. Tarciso que
apartearam. Para concluir vou acompanhar o Ver. Delegado Cleiton na abstenção
nessa votação, que mexe com as emoções do povo de Porto Alegre. Nós temos um
contrato, como disse o Ver. Valter Nagelstein, e o Márcio agora, que, infelizmente,
esta Casa aprovou e tem que cumprir. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 202/12, e depois, prossegue a sua manifestação por cedência
de tempo do Ver. Professor Garcia.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver.
Waldir Canal; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, até não vou usar os dois
tempos, porque temos muitos projetos pela frente. Mas já que a Ver.ª Sofia se
estendeu aqui num assunto que não tinha nada a ver com o projeto do Ver. Pedro
Ruas, ao contrário, prejudicou, se ela tentou fazer a defesa do Ver. Pedro
Ruas, ela prejudicou muito a defesa do Ver. Pedro Ruas, que não precisa ter
defesa, precisa de gente a favor ou contra. Porque o projeto dele é honesto,
ele apenas precisa de alguém que seja a favor ou contra. Nós podemos divergir
ou aceitar. Eu, no meu caso, Vereador – o senhor me perdoe –, não concordo com
o projeto, acho que os contratos têm que ser cumpridos. Mas, independente disso,
eu não conheço ninguém da OAS, não sou conselheiro do Grêmio, sou torcedor do
Grêmio, mas nada a ver com o Grêmio. Acho que o Internacional não tombou os
Eucaliptos e lá no Internacional também estão-se construindo edifícios bonitos;
no Parcão, não se construíram edifícios, se construiu um grande parque onde era
o estádio do Grêmio, o Parcão de Porto Alegre. Lá nos Eucaliptos estão os
grandes prédios; lá no Cruzeiro é um cemitério. Então, a Cidade, os estádios
vão se modificando, e lá, onde estava – e ainda está – o Estádio Olímpico
deverá surgir um bairro bonito, e a nossa Arena está lá, na entrada da Cidade.
A Ver.ª Sofia insiste em uma bobagem que só ela
entende, das contrapartidas, e do Ministério Público. O Ministério Público
recomendou isso. O Ministério Público não julga, Ver.ª Sofia. Entre o
Ministério Público recomendar e isso ser julgado tem uma distância enorme. Lá,
nem o Governo Federal da Ver.ª Sofia cumpriu nada. Ele fez um projeto de uma
estrada que joga 20 mil automóveis dentro da Cidade por dia e esqueceu de
organizar esse trânsito. Nem isso ele fez! Disso a Vereadora nada fala! Isso é
contrapartida que o Governo Federal deveria dar para a Cidade e nem isso ele
fez! Disso a Vereadora não fala. A Ver.ª Sofia só fala aquilo que interessa para
denunciar. Ela não diz nada para construir! Ela só sabe falar aquilo que
destrói. Ela só sabe criar ilusão! Vender aquilo que não existe, prometer
aquilo que não pode entregar, culpar aqueles que ainda não têm culpa, e é isso
que temos que denunciar também, Ver. Brasinha.
Então, ela veio aqui falar aquilo que não
precisava! Não defendeu o projeto do Pedro Ruas, não defendeu a opinião
contrária e divagou sobre contrapartidas. Ela não quis obras no IAPI. Ela é
contra fazer obras no IAPI! Ela é contra a que se use de contrapartidas em
outras partes da Cidade! Aliás, ela não quer que se faça obras na Cidade. Ela
só quer preservar o Morro do Osso! Ela só quer preservar regiões em que ela tem
voto. Onde ela não tem voto, ela não quer obras! Ela só troca trabalho na
Câmara onde tem voto. Onde os outros Vereadores fazem voto, ela não quer obras.
Para ela tudo é por voto. Acho que ela tem que fazer isso, mas ela tem que
pensar na Cidade como um todo, Ver. Brasinha.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Idenir
Cecchim, a Ver.ª Sofia não colaborou com o projeto do querido Ver. Pedro Ruas,
porque o Ver. Pedro Ruas foi o idealizador do projeto, foi quem teve a ideia
disso, e vem a Sofia com as suas gambiarras. Mas quero te dizer que ela é uma
Vereadora que está pendurada, que sabe que já tem 84 milhões pagos de
contrapartida. Ela está pendurada em um fio desencapado, louco para arrebentar.
Essa é a Ver.ª Sofia. Só falta o fio arrebentar.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado. Aliás, eu queria cumprimentar o Ver. Pedro Ruas não pelo
projeto do tombamento do Grêmio, mas pelo que eu vi nos jornais de ontem e de
hoje, pela memória. Por isso eu o cumprimento. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 202/12.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para mim é muito
difícil falar sobre este tema e não cometer a emocionalidade que ele comporta.
Todos nesta Casa, Ver. Goulart, sabem bem que eu nasci muito longe daqui, lá
nas barrancas do rio Quarai, a 630 quilômetros de Porto Alegre. Poucos,
entretanto, sabem que eu comecei a vir para Porto Alegre em 1953; por
conseguinte, há 60 anos. Quando eu vim a Porto Alegre, ensaiando a mudança da
família para cá em 1953, meu padrinho, já falecido, o Cel. Benedito Cezar
Koehler, me aguardou na Estação Diretor Pestana, não deixou que eu chegasse no
Centro de Porto Alegre. E, antes de ir para o local onde eu me hospedaria, ele
me levou para a baixada do Grêmio e ali me apresentou o que para mim era uma
coisa fantástica. Eu estava vendo um estádio de futebol completo, eu, que era habitué dos campos de várzea da minha
Quaraí, beijei aquele solo. Sinto emoção até hoje, mas ele me advertiu: “Esta
casa, que hoje é a casa do Grêmio, daqui a pouco tempo, não será mais. Nós
estamos construindo outra casa.” E essa outra casa que estava sendo construída,
Ver. Janta – que teve um belíssimo pronunciamento nesta tarde – era o Estádio
Olímpico, inaugurado em 1954, e para o qual eu contribuí fortemente com alguns
trocados. Briguei com a namorada, matei a matinê no domingo, mas coloquei
dinheiro na bandeira do Grêmio para ser construído o Estádio Olímpico.
Então, não pense ninguém que eu vou festejar o dia
que ruir o nosso Olímpico, mas eu, que sou coração em termos de futebol,
abandono qualquer racionalidade, busquei, no fundo da minha existência, um
pouco de racionalidade e compreendi o momento em que nós estamos vivendo.
Eu não era Vereador, e esta Casa, com correção,
autorizou ao Grêmio e ao Internacional alguns procedimentos para a construção
de dois estádios de futebol modernos na cidade de Porto Alegre. Ao Grêmio
autorizava, entre outras coisas, fazer uma troca de chave, uma permuta que com
algo que era, na ocasião, apenas uma expectativa, um sonho, que era a Arena do
Grêmio localizada lá no bairro Humaitá.
O tempo passou, Ver. Brasinha, e eu discuti
fortemente nos fóruns competentes do Grêmio. O Ver. Pedro Ruas sabe que eu fui
um dos últimos a desembarcar da ideia de transferir o Grêmio para o bairro
Humaitá e, com isso, demolir o estádio Olímpico, com isso, dar outra finalidade
àquela área da Cidade, coisa que eu fui fazer convencido pelos fatos. E, hoje,
senhores colorados, quando eu vejo a dificuldade do Internacional enfrentada
neste ano por não ter um estádio para praticar os jogos enquanto remodelavam o
Beira-Rio, eu vejo o acerto daquela medida.
A Casa aprovou; o Ver. Valter Nagelstein, com muita
propriedade, assim esclareceu. E nesse contexto eu vejo dois pronunciamentos
especiais de resistência ao projeto. Uma, do autor, feita com brilhantismo,
feita com o coração. Eu diria que seria um pronunciamento de amor,
provavelmente, ainda que não tenha superado o que eu, a duras penas, estou
superando, que é a ideia de ver derrubado o nosso Estádio Olímpico.
De outro, sou obrigado a reconhecer um temperamento
de ódio, um pronunciamento que, em nenhum momento, falou sobre o projeto, em
nenhum momento falou sobre a obra! Em nenhum momento falou buscando o projeto
de lei e ficou limitado a agredir uma empresa que fez uma loucura: construiu
uma arena de esportes na cidade de Porto Alegre em tempo recorde, sem um pila
de dinheiro público!
Ora, Sr. Presidente, nós sabemos que os gaúchos, no
meu entendimento, até equivocadamente, se vangloriam de dizer que não põem
recursos públicos em equipe de futebol profissional.
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue a sua manifestação
de discussão do PLL nº 202/12, a partir deste momento, por cedência do Ver.
João Carlos Nedel.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Esta é uma postura que os gaúchos, no meu
entendimento, inadequadamente, mantêm. Inobstante, Sr. Presidente, dentro dessa
realidade gaúcha, ao se tombar o Estádio Olímpico, já se criaria uma expectativa
indenizatória das mais fortes, porque na negociação do Grêmio com a OAS, há
quatro anos, o Estádio Olímpico foi colocado como algo de valor, naquela
ocasião, de R$ 80 milhões. E isso seria, na hipótese do tombamento, como o
tombamento implica numa desapropriação indireta, a criação de um ônus para quem
o desapropriasse, para indenizar o Grêmio ou quem fosse o detentor da área no
momento, nesse valor, com cifras atualizadas.
Mas a Ver.ª Sofia Cavedon foi mais longe, e
decidiu, oportunisticamente, em cima do projeto que o Ver. Ruas defende há dois
anos, com lisura, discordando de mim, mas o fazendo com muita lisura – sou
obrigado a reconhecer isso – e coloca uma emenda dizendo: vamos fazer um centro
cultural no Estádio Olímpico. Aí, então, quem vai pagar essa indenização? O
povo de Porto Alegre, o povo do Rio Grande, através da Prefeitura Municipal e
do Governo do Estado? Não!
Isso, aqui, Sr. Presidente, retira, inclusive, a
possibilidade de ter uma discussão com o Ver. Ruas que eu queria ter até de
forma romântica, Ver. Ruas, uma homenagem ao senhor, e até para desafogar um
pouco o meu coração, porque ninguém ache que eu estou vibrando em ver cair o
Estádio Olímpico. Eu fico feliz, quando vejo a Arena erguida. Eu fico
imaginando que no dia em que forem, efetivamente, concluir a demolição do
Estádio Olímpico, eu quero estar longe de Porto Alegre, porque não quero nem
ouvir o barulho.
Agora, o que a gente não pode fazer, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é brincar com o sentimento alheio, é pensar que o
Brasinha, é pensar que os gremistas que aqui estão, ou os próprios colorados,
não são pessoas que têm sentimentos arraigados.
O Ver. Ruas não quis isso. Agora, outros estão
brincando. Todos nós sabemos que essa emenda proposta é uma emenda
antecipadamente derrotada, mas que é mantida, porque é preciso se manter o
discurso. E o discurso não é a favor da própria emenda! Ao contrário, o
discurso é contra a OAS, é contra o Grêmio, é contra a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, é contra tudo, porque o discurso precisa ser garantido.
Ora, o Ver. Brasinha já disse muito bem: a OAS não
é nenhuma maravilha do mundo, mas tampouco não é um bandido que a Vereadora
quer prender. Não pode ignorar os R$ 80 milhões que já gastou em obras aqui e
outros tantos que ainda haverá de gastar, porque não está liberado de outros
compromissos, porque o complexo do bairro Humaitá, o complexo da Arena, não se
esgota na Arena em si; tem mais o centro comercial e outros empreendimentos que
vão surgir.
Então, senhores, eu quero dizer, com o coração
vibrante, que é duro ouvir o que, em determinado momento, eu ouvi nesta Casa.
Advogar que não possa o Município construir obras que são da sua
responsabilidade, advogar que o Estado não deva fazer obras que são da sua
responsabilidade, advogar que a União não cumpra com Porto Alegre o que cumpre
com todos os Municípios do Estado, onde as BRs têm acesso, é uma posição contra
a Cidade. Já não é contra a OAS, já não é contra o Grêmio, não é contra
Brasília e nem contra o Pujol, é contra Porto Alegre!
Ver. Pedro Ruas, que pena... Era para o senhor ter
um dia em que nós iríamos lhe homenagear pela sua lisura, pela sua compostura.
Seja qual for a decisão, fica resguardado para o senhor a prerrogativa de ter feito um combate digno. O que
me entristece é que todo o seu esforço, toda a luta que o senhor desenvolveu
acaba, em grande parte, empanada por essas circunstâncias de quem, com ódio,
quer enfrentar uma coisa que nós fizemos com muito amor, com muito coração e
com muita empolgação.
O Sr. Alceu Brasinha:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver.
Reginaldo Pujol, realmente nós temos que voltar a elogiar a grandeza do Ver.
Pedro Ruas, a grandeza da Ver.ª Fernanda Melchionna. A Ver.ª Sofia, mais uma
vez, peca, se aproveitando da situação, apresentando um debate totalmente
equivocado. E ela sabe que está errado! Quanto aos R$ 84 milhões que já foram
gastos, de contrapartida... Ela é contra toda essa comunidade, não só contra o
IAPI, mas contra os empresários, tanto os de médio quanto os de grande porte.
Empresários são tratados como bandidos por ela.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a conclusão da
Av. Voluntários da Pátria, a conclusão da Av. Padre Leopoldo Brentano e a duplicação da Av. A. J.
Renner são obras previstas pelo Plano Diretor de Porto Alegre, em alguns casos,
desde 1940. Evidentemente, com o compromisso do Poder Público com essas obras é
irrenunciável. Se a unidade de esforços do Grêmio, da OAS, da Prefeitura, se as
lideranças políticas, entre os quais deputados do PT, como é o caso do Deputado
Paulo Ferreira, como é o caso do Deputado lá de Santa Maria, cujo nome eu não
recordo no momento, mas que lideraram junto com a Líder do Partido Comunista do
Brasil, Ver.ª Manuela, uma mobilização para que houvesse recurso para o
Município fazer essas obras complementares. Todo esse trabalho demonstra que
isso não é um mero jogo político, que isso é um empreendimento para Porto
Alegre. A Arena é um fato reconhecido em todo o mundo, e agora o Estádio
Olímpico haverá de dar razão e invasão a um grande novo projeto. A saudade que
eu tive um dia seja confirmada com a saudade do Olímpico, mas, com a certeza da
Arena. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLL nº 202/12.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, povo que nos
acompanha na tribuna, nas galerias, eu vou ser muito breve, Presidente, não
pretendo usar nem três minutos. Mas eu só quero fazer um contraponto em relação
à questão das contrapartidas, sem querer fazer trocadilho nenhum. Mas me parece
que as pessoas não caminharam pela Vila Areia, pela Vila Tio Zeca, pela Vila
Mario Quintana, pela Vila Tecnológica. O Secretário Luciano Marcantônio, que
está aqui, tinha um trabalho e tem um trabalho comunitário muito forte ali
naquela região. Vila Tecnológica é ali do lado da Arena do Grêmio. Mario
Quintana, Areia... Um dos lugares, infelizmente, mais miseráveis da nossa
Cidade. É tão triste, tão difícil a situação, que fica abaixo da cota do rio,
do outro lado da freeway. Quando
chove ali, Sr. Presidente, as pessoas ficam embaixo d’água. Agora, nesses
últimos anos, foram feitos alguns loteamentos, alguns empreendimentos, mas
sempre com muita dificuldade. Para quem não sabe, Sr. Presidente, ali naquele
lugar, há quarenta anos, tinha um lixão. No Humaitá, tinha um lixão, o lixo, o
aterro sanitário de Porto Alegre era ali. De tal sorte, se vai se construir
qualquer coisa, não se consegue construir porque tem enormes restrições, porque
tem que fazer um trabalho de remediação, e eu quero dizer que aquilo,
infelizmente, era uma região morta da Cidade, porque de um lado passava o
trilho do Trensurb, do outro lado passava a
freeway, e não se tinha acesso, Ver. Reginaldo Pujol. Então, quando se fala
em contrapartida, nós não podemos esquecer e olhar para o que era o Iguatemi,
por exemplo, há 30 anos, não existia o entorno do Iguatemi, não existia a Av.
Nilo Peçanha, não existia a Av. João Wallig, não existia nada. Esses
empreendimentos têm a capacidade de repercutir, de reverberar, de qualificar o
seu entorno. Quem estava ali no bairro Mário Quintana, no bairro Farrapos, quem
mora ali sabe que existia uma realidade ontem, antes da Arena, e hoje, depois
da Arena. Às vezes, eu vejo falarem aqui: “ah, porque o Promotor isso”, muitas
vezes, eu fico pensando: será que ele botou o pé no barro para ir lá, para ver
a realidade dessas pessoas? Porque o Sr. João, o Sr. Pedro, qualquer um que
tenha um armazém, hoje, ali na esquina, já tem uma realidade completamente
diferente do que tinha há dois anos, e está falando aqui um colorado, mas que
tem que respeitar, quando fazem empreendimentos dessa natureza, porque eles
qualificam o entorno. Hoje, uma casa, um casebre, ou uma maloca que,
infelizmente, nós ainda temos, e queira Deus que a gente vença e supere isso,
que um dia todos morem em habitações dignas, Ver. Brasinha, que não valia nada
a sua casa ou valia muito pouco, hoje já vale muito mais por força do investimento,
não é da contrapartida, mas é da partida, é do investimento, é do risco, é
daquele que vai lá e coloca o recurso. Então, é isso, Sr. Presidente, que eu
gostaria de dizer, é isso que precisa ser respeitado. Às vezes, o burocrata não
enxerga, e, muitas vezes, o demagogo não quer enxergar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLL nº 202/12.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, sei que estamos aqui
tratando do projeto do tombamento do Olímpico. Mas eu tenho aqui uma informação
a dar, acho que é uma boa notícia para Porto Alegre, e vou aproveitar esta
oportunidade, até porque outros Vereadores falaram de outros temas também. Em
março, estive na Turquia, a mando do Governo do Estado, do Município, meu caro
Presidente, e da iniciativa privada. Lá, nós candidatamos Porto Alegre para
sediar, em 2015, o Campeonato Mundial de Muay Thai. E hoje recebi um documento
assinado pela Secretária-Geral da Federação Brasileira de Muay Thai, dizendo
que, lá na Tailândia, já definiram, meu caro Ver. Cecchim, uma boa notícia para
Porto Alegre: teremos, em 2015, um Campeonato Mundial de Muay Thai, um grande
evento aqui na cidade de Porto Alegre. E, apenas para constar, diz ela que,
hoje à noite, às 20 horas, no horário de Bangkok, estarão tratando do tema. Vou
deixar uma cópia para a presidência da Câmara.
Com relação ao projeto em si, muito rapidamente, eu
vou dizer aquilo que a Ver.ª Any me falou. Ela disse o seguinte: foi um
negócio, um contrato em que a OAS construiu uma nova casa para o Grêmio – e uma
bela casa, diga-se de passagem, apesar de eu ser colorado –, e, como
contrapartida, terá a antiga casa do Grêmio, que é o Olímpico. Mudar agora essa
regra de negócio? Pode ser mudada, mas às custas de extraordinário valor de
dinheiro público da Prefeitura de Porto Alegre, coisa que é impossível.
Portanto, vamos votar contra o projeto de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª
Fernanda Melchionna.
E, com esse documento que entrego à presidência da
Câmara (Exibe documento), eu quero fazer a minha prestação de contas em relação
à vitoriosa ida a Istambul. Um abraço e obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): Encerrada a discussão. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha, a Emenda nº 01 ao PLL nº 202/12. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 03 votos SIM, 22 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Alceu
Brasinha, o PLL nº 202/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 04 votos SIM, 25 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
(O Ver. Dr. Thiago
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo o Requerimento de autoria do Waldir Canal, que solicita a
retirada de tramitação da Emenda nº 03 ao PLCE nº 012/13. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo o
Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 06 ao PLCE nº 012/13.
Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nos 12,
13, 14, 15, 16, 17 e 18 ao PLCE nº 012/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2599/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/13, que institui o Código Municipal de
Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares nº 234, de 10 de outubro de 1990,
nº 274, de 25 de março de 1992, nº 376, de 3 de junho de 1996, nº 377, de 3 de
junho de 1996, nº 591, de 23 de abril de 2008, e nº 602, de 24 de novembro de
2008, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 03.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01
a 03.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 16-12-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão
o PLCE nº 012/13. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, todos
que nos assistem, quero saudar aqui todos os representantes, todas as
autoridades religiosas de matriz africana que estão aqui presentes, deixando
muita energia, muito axé aqui, neste plenário. Eles participam dessa discussão
porque, anos atrás, em outros momentos, o tema da limpeza foi usado como
discriminação, assim como tantos outros, sempre se arruma uma desculpa quando
se quer discriminar. E esse tema, em outros tempos, em falsos conflitos, porque
jamais se polarizou, e, se há alguma religião, algum credo que efetivamente
comunga com a natureza, é a religião de matriz africana, mãe de todas as nossas
religiões e ensinamentos. E se colocaram falsos debates que tentavam,
obviamente, como era feito, desde os tempos do império, desde os tempos em que
o nosso País tinha uma religião oficial, porque hoje não tem, nós vivemos em um
estado laico, sempre é importante lembrar essa conquista do povo brasileiro.
Desde o império, procurava-se estigmatizar, procurava-se criar imagens que, até
hoje, inclusive, passam em certas TVs discursos dizendo que a manifestação
disso, daquilo... procurando ocupar a mente do povo com imagens que nada mais
são do que o preconceito racial e social do nosso País contra a religião de
matriz africana. Porém, esse não é um tema negativo hoje, eu quero saudar o
projeto, saudar o nosso Diretor do DMLU, da Cidade, porque trouxe ao projeto um
posicionamento que respeitou o acúmulo, e que nós vamos aqui garantir com
alguma emenda, provavelmente acordada, consolidando essa conquista. E que
jamais se recue, que jamais, nesta Cidade, o tema da limpeza urbana seja usado
para discutir religião. É muito importante que não se recue, Delgado Cleiton,
Ver. Comassetto, e todos os outros que participam da luta, Ver. Janta, que tem
lado nessa história. Porque a gente passa aqui na discussão, muitas vezes, a
questão da regularização fundiária. Este ano nós tornamos o símbolo da Casa da
Mãe Maria o símbolo da luta de resistência contra a desterritorizaliação do
povo de terreiro e do povo negro desta Cidade. Então, é importante frisar essa
conquista, porque ela foi feita por vocês com muita luta na rua, com muito
sofrimento, não poucas vezes abaixo de porrada da Polícia, abaixo de ameaça dos
órgãos públicos. Então, essa é uma conquista feita com suor e sangue dos povos
de terreiro, dos povos de matriz africana, que merece ser saudada, que está
reconhecida aqui.
E eu quero
rapidamente tratar de um segundo tema, que eu sei que também o Ver. Janta
propôs uma emenda, sobre a Guarda Municipal. Nós não conversamos, pensamos
juntos no mesmo assunto, na mesma direção. Eu tive uma reunião, depois de um
seminário no Simpa, com a Guarda Municipal, construí com o Diretor do DMLU, e
apresentei um projeto de lei alterando as prerrogativas da Guarda Municipal. E
quero falar com os nossos guardas que estão aqui – temos cinco colegas da
Guarda Municipal –, e nós fechamos uma pactuação histórica para a Guarda
Municipal: que esse Código de Limpeza Urbana vai significar a entrada da Guarda
Municipal com poderes efetivos de fiscalização nas ruas da nossa Cidade. Então,
isso é uma vitória, é uma conquista da Guarda, que o Ver. Janta consolida com
uma emenda, que nós estamos junto, e, depois, vamos consolidar com uma
alteração na lei da competência da Guarda, sem entrar em confronto com os
fiscais da Prefeitura – outra categoria importantíssima. Eu não aceito debate
de antagonismo nesse campo – fiscal contra Guarda, Guarda contra a Brigada.
Não! Somos todos um único grupo no campo da segurança. E essa é uma conquista
que merece ser comemorada porque, a partir de agora, a Guarda não vai ficar
olhando as irregularidades, ela vai ter o poder de, efetivamente, dar o
“canetaço”, dar a multa e ser respeitada pelo cidadão, como merece pela
Instituição, pela história que tem. Então, parabéns por essa conquista,
parabéns ao povo de terreiro também por essa grande conquista.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo o
Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando que seja votada em
destaque a Emenda nº 10 ao PLCE nº 012/13.
O Ver. Delegado
Cleiton está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/13.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Secretários, funcionários desta Câmara, povo que aqui nos assiste,
em especial o povo de terreiro, eu subo aqui nesta tribuna para pontuar duas
situações. A primeira, parabenizar o Secretário André Carús pela sua dinâmica,
pela sua divulgação e orientação junto às comunidades. Eu, que participei de
dois debates em comunidades diferentes, lembrava que educação é o que faz a
diferença. Lembro-me, quando era garoto, da figura do Sujismundo – figura que
existia para trabalhar a educação junto às crianças sobre a limpeza de sua
cidade.
Outro ponto que
destaco aqui, infelizmente, pois não gostaria de estar discutindo um ritual de
matriz africana dentro desse projeto, mas, infelizmente, nós temos que estar
sempre alerta para que não nos induzam, não induzam as pessoas que desconhecem
e não só as que desconhecem, mas as mal-intencionadas. Então, esse respeito com
o ritual, esse respeito com a religião é importantíssimo.
E nós, aqui, havíamos
feito também uma emenda no tocante, infelizmente – eu gostaria de dizer que é
infelizmente mesmo –, aos rituais, para que nenhum desavisado ou
mal-intencionado leve e destaque e acabem as oferendas aos nossos orixás sendo
tratadas e multadas como lixo.
Como disse o Ver.
Alberto Kopittke aqui, a religião de matriz africana, para quem não sabe, é a
que mais trata com respeito a natureza. O centro da religião é a natureza.
Então, senhores, eu até tinha feito um destaque aqui ao inc. XI do art. 41, que
é necessária uma revisão final do texto legal e a inserção de uma vírgula, que
foi omitida, após o término da palavra “umbanda”. Ou seja, foi retirada e aí
nós já conversamos e também existe uma... Já houve essa emenda, mas houve um
problema na confecção do texto. Infelizmente, uma vírgula que muda todo
o contexto. Eu faço esta retificação, já conversei com o Diretor Carús e também
assinei uma proposta que elucida melhor esse artigo, uma proposta de emenda.
Quero dizer que essa é mais uma luta, estamos juntos e acostumados somos a
lutar e a guerrear. Essa é mais uma luta que, graças aos orixás, nós vencemos.
Existe muito mais a percorrer, muito, muito mais a percorrer. É com essa
atitude de guerreiros, de guerreiros de orixás, de guerreiros de zumbi que
temos que estar sempre atentos para que respeitem as religiões de matriz
africana. Obrigado, senhores, e um axé bem forte a todos nós.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/13.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores
presentes; nós temos um projeto que está sendo votado, um bom projeto, todas as
manifestações favoráveis à aprovação do projeto, e, ouvindo o Ver. Delegado
Cleiton com relação a respeito ao ritual de matriz africana, nós estamos de
pleno acordo, está inserido no projeto, artigo 41, inc. XI, apenas estamos aqui
para dizer o seguinte: das 18 emendas apresentadas, em 11 nós temos uma
manifestação favorável do Governo capitaneado pelo nosso Secretário André Carús
– onze! –, e apenas seis com sinalização de rejeição. Dessas seis, a nº 03 foi
retirada. Portanto, ficariam rejeitadas a 11, que tem uma redação bastante
extensa; a 12, que diz que só se aplica multa no caso da reincidência; na
primeira incidência, o infrator participaria de um curso de quatro horas, e
isso é difícil aprovarmos neste momento; a emenda 15 diz que fica proibida a
incineração de resíduos sólidos urbanos no Município, ela também é de difícil
aplicação; a 16 pretende revogar um artigo; e a 18 diz que o Executivo
instituirá aquisição de equipamentos de frota própria de veículos em 20 anos.
Acredito que é melhor nós não aprovarmos no momento; depois, é outra discussão.
Portanto, repetindo: as emendas a que somos favoráveis, estamos pedindo votação
em bloco. E nós temos apenas cinco emendas com sinalização de rejeição, que são
as de nºs 11, 12, 15, 16 e 18. É isso, obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos que estão nos
acompanhado; de uma forma muito especial, os sempre presentes companheiros da
matriz africana, da umbanda, que acompanham esta Sessão porque, se há um espaço
de preservação da nossa natureza e da nossa cultura, esse espaço nós temos
absoluta convicção de que é garantido por todos aqueles que professam a matriz
africana e a umbanda. Isso nos torna, num momento como este, empoderados aqui
para discutir esse Código de Meio Ambiente. Então, quero agradecer a presença
de vocês porque ela nos traz essa perspectiva num outro patamar, inclusive no
resgate da nossa diversidade humana, cultural e ambiental. Queria fazer essa
relação porque ela está presente neste momento nesta discussão.
Naturalmente que o novo Código tem avanços e tem
limitações. E, nessas limitações, em articulações que foram feitas com o
Governo, acho que todos nós, independente de oposição ou de situação,
Vereadores desta Casa, demos a nossa colaboração no sentido de que, através
dessas emendas, possamos vencer as limitações. Acho que a leitura atenta nos dá
a possibilidade de dizer que há novidades apontadas pelo Executivo, a maioria
trata do aumento da fiscalização, isso é importante, da utilização de provas
variadas, da autonomia dos fiscais, de penas mais rigorosas, de inscrição de
devedores em dívida ativa, além da já existente tarifa de limpeza urbana, e
responsabilizar o gerador pelos resíduos em todas as instâncias. Aqui eu falo
com propriedade, como farmacêutica, numa das nossas emendas, na política de
logística reversa: quem tem que recolher o lixo gerado, o descarte gerado por
medicamentos que são descartados, que são receitados além do necessário e
descartados? Naturalmente aquele que o produz, e não a população. Essa é uma
emenda nossa, que também trata dessa questão.
Quero dizer que, para garantir conceitos
fundamentais da Política Nacional de Resíduos Sólidos – porque hoje temos, no
Brasil, as políticas nacional, estadual e municipal –, a proposta do novo
Código, como controle social, conceito de poluidor-pagador, destinação final
adequada da política de logística reversa, gestão integrada, responsabilidade
compartilhada e acordos setoriais e também no sentido de apoiar a
profissionalização dos catadores para participação em todas as etapas,
melhorando as condições de trabalho e renda, pois comunidades inteiras dependem
da renda de resíduos recicláveis sem o devido apoio e sem as devidas políticas
públicas, acho que vamos avançar, em Porto Alegre, nesse sentido. Fizemos as
nossas emendas exatamente no sentido de contribuir, além de apoiar a emenda que
o Dr. Thiago já havia apresentado, que é uma emenda muito importante, que
corrige a redação para deixar clara, muito clara a exceção de multas a uma
cultura; deixar claro, fora, é a exceção. É uma cultura de matriz africana e de
umbanda, ali está exatamente aquele que vive o meio, trabalha a sua cultura, e
esse que vive ama o meio, portanto, o protege. Esse não precisa de multa, ele é
um protetor, ele é um adorador da natureza porque faz parte da própria cultura
de matriz africana e de umbanda.
As nossas emendas, a cobrança das multas de 20% nós
estamos colocando para ser investida, prioritariamente, na melhoria da
infraestrutura dos galpões de triagem e reciclagem, na instalação de esteiras
automatizadas para triagem e seleção dos resíduos sólidos – isso aqui é
trabalho decente para os trabalhadores e para os catadores –, o desenvolvimento
do programa de incentivo e capacitação para transformação de resíduos
recicláveis em objetos reutilizáveis e também a logística reversa como política
prioritária. Temos também, além do Ver. João Derly e eu, que somos
subscritores, a adesão da Ver.ª Fernanda Melchionna a esta emenda, o que é
muito importante.
A nossa Emenda nº 09 prevê que a coleta
automatizada de resíduo domiciliar por contêiner seja estendida aos bairros de
maior densidade populacional até o final de 2016, e a todos os bairros nos anos
subsequentes. Nós temos que estender a todos os bairros, começando, se não há
ainda condições, com os bairros de maior densidade populacional, que é onde
mora a maioria do nosso povo, os trabalhadores. Essa coleta seletiva de
resíduos poderá ser realizada por contêineres automatizados, instalados junto
aos contêineres de resíduo domiciliar. Naturalmente caberá ao órgão responsável
estabelecer o prazo para essa adequação.
Creio que é um projeto muito importante, a Câmara
está contribuindo, a população está contribuindo, e, sem dúvida, no decorrer do
processo da sua implementação, com controle social, nós poderemos fazer avançar
ainda mais esse Código. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores que estão
nas galerias; eu venho aqui porque apresentei um projeto quase idêntico ao
projeto do nosso querido amigo, o Secretário André Carús. O meu projeto já
estava tramitando há um bom tempo, mas, quando o Ver. André Carús, apresentou o
seu projeto, que é um pouco melhor, é para o bem da Cidade e para o bem de todo
o mundo, eu resolvi retirar o meu projeto de tramitação, para deixar tramitar o
projeto do Executivo, apresentado pelo nosso André Carús. Então, senhores, se é
para o bem da Cidade, sempre que tiver um projeto mais arrojado que o que nós
apresentamos, acho importante retirar, como também retirar as emendas. Às
vezes, emendas só atrapalham: é muita emenda para cá, muita emenda para lá, e
estragam o projeto original. O Executivo, às vezes, trabalha tanto para
apresentar um projeto, e chega aqui e um de nós acha que o projeto está errado.
Então, quero dizer para os senhores que, para o bem
da Cidade, para o bem de todo o mundo, eu retirei o meu projeto, e vamos
aprovar o projeto do André Carús, do Prefeito, do Executivo, porque é importante
para a Cidade, é importante para a comunidade, é importante para todo o mundo.
O nosso voto, o da Bancada certamente é favorável.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Sr. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que hoje esta
Cidade está ajudando, e muito, a população de Porto Alegre, principalmente o
povo que mora nas vilas de Porto Alegre, quando traz esse projeto, Carús, de um
plano de limpeza urbana na nossa Cidade. Hoje nós vimos as vilas da nossa
Cidade virarem verdadeiros lixões. Eu tenho dezenas de fotos, no meu telefone,
Ver. Tarciso, de carros largando entulhos e dejetos nas entradas das vilas de
Porto Alegre. Porque ali tem um barraco, ali tem povo humilde, aquela entrada
de vila pode virar um lixo, aquela entrada de vila pode virar um lixão, para
ficar na cabeça das pessoas que quem mora ali não cuida da cidade e não quer
que a cidade seja limpa. Perto da minha casa tem um posto de saúde e uma
creche. Toda semana, Secretário do DMLU, um grupo de capina e limpeza do DMLU
vai lá e tira três caminhões, Tarciso, de lixo; três caminhões de lixo, Ver.
Idenir Cecchim, no Itu-Coinma – o senhor conhece bem o bairro, onde tem o posto
ali –, três caminhões de lixo, toda a semana. Nós apresentamos uma emenda,
acatada, depois que o Ver. Alberto Kopittke fizer a correção, os guardas
municipais vão poder multar essas pessoas. Ainda ontem, mostrei uma foto para o
Secretário, de um carro com um reboque largando entulhos de obras, galhos de
árvores, e só posso mostrar a foto. Mas, a partir de agora, nós vamos poder
multar esses porcos que sujam e poluem a nossa Cidade.
E também estamos garantindo que a nossa religião
afro, nossa umbanda, o candomblé, o nosso batuque, possam exercer com
supremacia a religião que tanto ajuda a todos nós em momentos difíceis. Então,
eu acho que é um avanço. Nós vamos poder fazer as nossas oferendas na água, no
mato, nas esquinas, trazendo muito axé, muita proteção para o povo de Porto
Alegre, muita saúde para o povo de Porto Alegre. Eu acho que isso é um grande
avanço, e a vitória é da todos, pais e mães, que estão aqui hoje trazendo o seu
axé para esta Casa. A vitória é do governo, é da população de Porto Alegre, é
da Câmara de Vereadores. Todos juntos construímos um grande plano de limpeza
urbana para Porto Alegre. Com certeza, a nossa Cidade vai ficar melhor para
todos nós vivermos. Com certeza, as nossas vilas terão um pouco mais de
dignidade não se permitindo que as pessoas achem que entrada de vila é depósito
de lixo. Com força e fé a cidade de Porto Alegre vai avançar na defesa dos
trabalhadores e respeitar todos os credos e religiões da nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna e da Ver.ª Any Ortiz, à Emenda nº 17 ao PLCE nº 012/13
Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna, que solicita seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº
17 ao PLCE nº 012/13.
Apregoo o Requerimento de autoria do Dr. Thiago,
que solicita seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PLCE nº 012/13.
A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir
o PLCE nº 012/13.
A SRA. ANY
ORTIZ: Boa-tarde senhoras e senhores. Eu não pretendo ocupar os meus cinco
minutos, mas ouvindo a fala do Ver. Janta tive que vir a esta tribuna me
pronunciar. Janta, não só recebi denúncias, mas muitas vezes também presenciei
caminhões despejando lixo de restos de construção, galhos e todo tipo de
entulho na Zona Norte da nossa Cidade. Eu vi na Zona Norte, mas com certeza
isso acontece na Zona Sul. Na orla do Guaíba, a gente pode acordar e ver todos
os dias entulhos, montanhas de entulhos ali. Esse projeto é muito bem-vindo,
Carús, inclusive quando o senhor veio apresentar este projeto na Câmara de
Vereadores eu fiz questão de estar presente. Além disso, fiz questão de retirar
um projeto que eu tinha, que era muito semelhante a esse, que estava começando
a tramitar nesta Casa, para que quem jogasse lixo na rua recebesse a devida
multa. Como o projeto do Executivo vem de uma forma mais completa do que um
projeto que pudesse sair aqui dentro desta Casa, fiz questão de receber das
suas mãos o projeto e de retirar o meu projeto que estava em tramitação.
Além disso, muito a gente escuta falar que as
pessoas que têm menos acesso à educação e fazem parte de uma classe social um
pouco mais baixa sujam os córregos na frente de suas casas, os arroios, jogam
lixo no pátio e acabam transformando muitas comunidades de Porto Alegre em
comunidades sujas, em comunidades em que – o Carús pode até confirmar – muitas
vezes, o caminhão do DMLU tem que ir lá um dia e, no outro dia, a gente já vê
montanhas de lixo de novo.
Jogar o lixo no chão não diz respeito só às
comunidades, não, e nem somente às pessoas que podem ser consideradas com baixa
instrução. Eu tive o desprazer de presenciar, num dos bairros com o metro
quadrado mais caro desta Cidade, que é o Moinhos de Vento, uma pessoa jogando
um pacote de lixo para fora do seu grande carro, que estava estacionado lá.
Isto, gente, é uma coisa que eu não consigo ver mais: um ser humano que
consegue abrir a janela do carro e jogar um pacote de lixo para fora.
Agora, nós, cidadãos de Porto Alegre, vamos poder
registrar atitudes como essa, vamos poder encaminhar para o DMLU e, assim como
temos os fiscais de trânsito, nós vamos ter os fiscais nas ruas, que vão poder
aplicar a devida multa para esse tipo de pessoa; e eu não posso chamar isso de pessoa,
porque alguém que tem a capacidade de abrir a janela do carro e jogar um pacote
de resto de comida e caixas para fora não pode ser tratada aqui como tal. E eu
não vi só uma vez isso, eu vi mais de uma vez. Então é muito bem-vindo o
projeto do Executivo. Pode contar com todo o nosso apoio.
Também sabendo – e eu posso ficar mais tranquila –
que a emenda foi retirada, a que tratava das manifestações religiosas, e não só
da umbanda, porque tem outras tantas manifestações religiosas. Até mesmo a
religião católica, nas suas procissões, muitas vezes, deixa uma grande
quantidade de serragem, resto de plantas ou flores. Isso também poderia, a
critério de um fiscal, ser considerado lixo.
Eu acho que nós devemos respeitar a Carta Magna e
respeitar a Constituição, que diz que todos aqui temos liberdade de expressão e
liberdade de religião. Então, se isso está assegurado, o meu apoio está cem por
cento confirmado com esse projeto de lei. Muito obrigado.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/13.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
público que nos assiste, este projeto é de muita grandiosidade e estava há
bastante tempo sendo esperado pela população de Porto Alegre. Quero parabenizar
o nosso companheiro, o Diretor do DMLU, André Carús, pelo excelente trabalho:
conseguiu, num curto espaço de tempo – eu considero um ano um curto espaço de
tempo –, à frente do Departamento, instituir o Código Municipal de Limpeza
Urbana.
Hoje, nós ficamos, grande parte de nossas
discussões aqui na Casa, colocando mais a questão do lixo em relação à questão
das religiões afro. E sabemos que a religião, a própria Constituição Federal
determina o livre arbítrio. Que bom, que nós temos o livre arbítrio de cada um
professar a sua fé! Tristes serão aquelas pessoas que não têm fé.
Ao mesmo tempo, o projeto é muito complexo. Por
exemplo, ele trata dos resíduos sólidos de limpeza urbana originários da
varrição e demais serviços de limpeza executados nas ruas da Cidade. Coloca:
resíduos gerados em imóveis residenciais ou não, resíduos produzidos por
atividades ou eventos instalados em logradouros públicos.
Secretário Carús, eu sou daqueles que insiste em
que os eventos deveriam ser cobrados, mas não quis fazer emenda. Mas eu acho
que nós temos que evoluir ainda para isso. Quem causa, quem produz tem que ser
responsável por isso. É uma lacuna, no meu entendimento, que ainda falta na
Cidade. Quem faz um grande evento tem que ser responsável, também, pela coleta
daquele lixo ou pagar por aquele lixo que ele produziu.
Também tem a questão dos resíduos públicos, e o
Município trouxe para si dizendo que os resíduos de limpeza urbana gerados na
execução do serviço de limpeza da Cidade serão responsabilidade exclusiva do
Município. E que, também, o produto de capina, limpeza do meio-fio, sarjeta,
ruas, e demais logradouros públicos deverão ser recolhidos no prazo máximo de
12 horas após a execução do serviço.
E, aqui, eu reparo que, muitas vezes, a dificuldade
que o DMLU tem, embora a equipe seja ágil, em grandes eventos, grandes
concentrações, se nós formos nos deter no texto, especificamente das 12 horas,
às vezes, não é tempo suficiente devido ao grande movimento.
Também fala sobre a questão do resíduo sólido
ordinário domiciliar, que é a questão de material cortante, saco plástico,
volume dos sacos, o condicionamento, a utilização dos serviços; fala, também,
dos lixos, por exemplo, dos feirantes da cidade, os feirantes, artesãos,
agricultores, expositores, deverão, permanentemente, manter limpa a sua área de
atuação, imediatamente após o encerramento das atividades deverá o comerciante
fazer a limpeza da sua área de atuação. Mais ainda, os vendedores ambulantes
detentores de licenciamento em estabelecimentos e logradouros públicos deverão,
obrigatoriamente, cadastrar-se no DMLU e também serem responsáveis pelo lixo
produzido.
Tem, também, o capítulo dos terrenos baldios
edificados ou não no passeio. Isso é um problema, e foi uma evolução na Cidade;
Porto Alegre durante muitos anos, tinha um terreno baldio que passava a ser um
depósito de lixo. Houve uma evolução; hoje o Município tem o poder de adentrar
o terreno, fazer a limpeza e cobrar do proprietário. Então são situações novas
para as quais estamos evoluindo. Porto Alegre já é, sem sombra de dúvida, a
Cidade que possui um dos melhores sistemas de coleta de lixo: duas vezes o lixo
seletivo em toda a Cidade, e três o outro lixo.
Então, mais uma vez, eu quero parabenizar o nosso
Secretário Carús por ter feito, nesse curto espaço, e por estar trazendo isso,
que é um compêndio de várias leis, anexando a totalidade daquilo que pode ser
produzido em Porto Alegre. Parabéns! Muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em outra
oportunidade, já vim a esta tribuna para dizer que este Projeto é um daqueles
em que se discute os conceitos de cidade e de cidadania. A nossa sociedade de
consumo, cada vez mais, tem produzido resíduos que são dispensáveis para a vida
das pessoas, mas que não são dispensáveis para a vida do planeta e da
humanidade; e isso tem gerado uma quantidade imensa de resíduos, sejam eles
orgânicos, sólidos, secos. E aí, quando debatemos um código da limpeza
urbana... Já conversei diversas vezes e debati, na imprensa, com o Secretário
Carús, que, no nosso ponto de vista, o projeto faz uma adequação do novo marco
regulatório nacional dos resíduos e do tratamento que os Municípios têm que
ter. Nós achamos que ele pode ainda avançar mais, e quando eu falo aqui avançar
mais, hoje tem um debate mundialmente chamado Lixo Zero, e, oxalá, que a nossa
Cidade alcance o que Estocolmo já alcançou, o que Helsinque já alcançou, o que
Londres já alcançou, onde as pessoas e a sociedade na sua totalidade fazem a
reciclagem inversa dos produtos que consomem, e aqui eu vou dar alguns
exemplos: a indústria da construção civil, toda a caliça que é utilizada nós
temos que ter uma política que faça a reversão dos seus resíduos; que se faça
novamente tijolo, que se faça novamente pavimento, que se coloque aquilo nas
pistas, que não se precisem fazer pedreiras novas, que em todas as podas da
Cidade e capinas isso seja revertido para lixo orgânico, ou melhor dizendo,
para o adubo orgânico que vai para a agricultura, e que a lenha seja utilizada
nas olarias, nas pizzarias, nas padarias, e assim por diante. Então, esse é um
conceito que o projeto não entrou conforme deveria entrar sobre o nosso ponto
de vista. Nós sugerimos aqui uma Emenda e foi aceita até então, que o Município
tem dois anos para fazer uma discussão com a Cidade, elaborar uma proposta e
mandar para esta Casa, daqui a até dois anos, um projeto que trate da questão
da reversão total, ou seja, o Lixo Zero. E aqui os nossos visitantes, hoje, que
estão sempre presentes nos debates da Cidade, os religiosos na sua grande
maioria da matriz africana, entra aqui nessa visão, essa lógica de trabalho,
porque todos nós produzimos lixo, produzimos resíduos, melhor dizendo, e aqui
nós sabemos que dentro da religiosidade não tem nenhuma religião que também não
produza esses resíduos, todas produzem.
Bom, agora, se nós discutirmos e
encontrarmos formas de adequar e trabalhar, e nós, particularmente, já fizemos
muitos debates e não começou hoje, eu lembro há dez anos, quando a SMAM, junto
com as religiões de matriz africana, fazia todo o ritual ambiental, porque é uma
das religiões que é originária da natureza, da mãe áfrica, com o processo da
natureza. Então, as emendas que construímos aqui, tiram a possibilidade do
debate da intolerância religiosa e trazem para a lógica da inclusão, da Cidade
que inclua.
Então, Secretário Carús e todos
os presentes aqui, estamos contribuindo para este debate e a proposição que
fizemos é nesta lógica, ou seja, que possamos continuar no caminho e na direção
da Cidade com Lixo Zero. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo a Emenda nº 19, de autoria dos Vereadores
Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, ao PLCE nº 012/13.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está
com a palavra para discutir o PLCE nº 012/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa-tarde, Presidente, é a primeira vez que discuto este projeto, assim
como vários Vereadores discutiram antes de mim. Eu peço licença a todos e a
todas, porque é um projeto muito importante para a nossa Cidade, queria Mãe
Maria, pais e mães de santo, atuadores e pessoas que vieram acompanhar a
importante Emenda do Ver. Clàudio Janta e do Ver. Dr. Thiago. Eu queria trazer
três elementos para o debate: primeiro, a questão da importância de discutir a
concepção de uma Cidade em que o lixo e a coleta do lixo e a educação
ambiental, infelizmente, vêm sendo, historicamente, sucateados. Eu digo isso
porque nós apresentamos algumas emendas no sentido de garantir elementos
importantes nessa discussão, como, por exemplo, que um percentual das multas
aplicadas em educação ambiental fossem direcionadas para garantir que haja não
só a punição, mas que haja, sobretudo, um processo transversal de educação
ambiental, que haja um processo de fiscalização aos grandes geradores de lixo e
àqueles que usam subterfúgios para colocar nos bairros periféricos da nossa
Cidade montes e montes de lixo ou entulhos. E nós sabemos que isso acontece lá
na antiga Vila Dique.
Quando nós fomos vistoriar a quantidade de lixo
ilegal depositado na antiga Vila Dique, nós vimos algo impressionante. E a
população vivendo no meio daquele lixo, abandonado por pessoas que são
contratadas para fazerem o despejo do lixo, mas que pegam ruas abandonadas, ou
que não tenham circulação de carro, para colocarem ali os dejetos, pondo em risco
a saúde da nossa população e transformando a nossa Cidade numa Cidade mais
suja.
Mas eu queria debater um tema fundamental que,
muitas vezes, não aparece no debate do Código, e que nós queremos fazer, qual
seja, o quão nefasto foi a terceirização do lixo na nossa Cidade. Nós tivemos,
ao longo dos anos, a terceirização, em milhões e milhões de reais, daquilo que
deveria ser executado pelo Poder Público, com o sucateamento do DMLU e
consequente ataque aos trabalhadores daquele Departamento. Não é à toa que a
Delta, aquela empresa picareta vinculada ao Carlinhos Cachoeira, teve contratos
no valor de R$ 50 milhões com a Prefeitura de Porto Alegre para fazer capina!
Isso é muito grave, porque, ao se terceirizar o lixo, abre-se uma porta para a
corrupção, abre-se uma porta para a dificuldade na coleta do lixo, em
determinados bairros mais estreitos, porque as terceirizadas não têm os
caminhões necessários para tirar aquele lixo de dentro das comunidades, como
também pode transformar algo que pode gerar emprego e renda para catadores e
recicladores num grande negócio para grandes empresas capitalistas. Para vocês
terem uma ideia, em Itaocara, no interior do Rio de Janeiro, a Prefeitura
economiza R$ 100 milhões, por manter a questão do lixo dentro da esfera pública.
Então, nesse debate sobre o Código, nós temos que fazer o debate do futuro. E,
na minha opinião, o debate do futuro é uma frota pública, estatal, para
garantir que o lixo não vire um grande negócio e para que não escoe dinheiro
pelos ralos da corrupção. Para garantir que haja – e eu agradeço ao Secretário
porque nós abrimos a necessidade de ouvir os catadores e os recicladores de
lixo nesse processo – o debate da incineração como nós protocolamos. E, no
momento da emenda, nós vamos discutir, porque é uma questão conceitual.
Mas eu também queria cumprimentar que algumas
emendas importantes foram agregadas nesses trinta segundos que restam. E a
emenda que coloca e que retira, obviamente, as oferendas das religiões afro é
fundamental. Parece óbvio, Marcelo, mas não é óbvio numa sociedade em que temos
muito preconceito, e que nós vivemos ainda diante de muita intolerância e que
nós vemos em muitos lugares a perseguição às religiões afro-brasileiras que
traduzem a melhor das lutas do nosso povo e que ao mesmo tempo são aquelas que
têm seus cultos atacados quando tem projetos como o caso da Vila Tronco que
passaria na casa da Mãe Maria e no Reino de Oxalá coisa que nós não vemos como
em outras religiões como a católica ou as igrejas evangélicas, e vemos que na religião
afro-brasileira existe esse ataque, e, infelizmente, isso é calcado na
intolerância.
Então, Presidente, o óbvio precisa ser dito e nós
precisamos aprovar essa emenda para garantir a liberdade de culto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento de autoria da Ver. Fernanda
Melchionna , que solicita a retirada de tramitação das Emendas nº 12 e nº 16 ao
PLCE nº 012/13.
Apregoo a Emenda nº 20, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, Ver. Pedro Ruas e do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao PLCE nº
012/13
Em votação
o PLCE nº 012/13. (Pausa.) O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 012/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores, querido Ver. Cassio Trogildo,
Ver. Paulo Brum, Ver. Elizandro Sabino, eu pedi para encaminhar porque eu, o
Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Tarciso fizemos uma emenda. Eu quero justificar
porque eu estou fazendo essa emenda, Ver. Janta. Eu fui obrigado, por isso que
eu vim aqui. Eu falo que as emendas são uma gambiarra e não vou deixar de
falar, são uns puxadinhos. Então, senhores, eu quero justificar por que nós
fizemos essa emenda – eu, o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Tarciso Flecha Negra.
Nós determinamos que quem ganha até três salários mínimos, Nereu, seja o
cidadão que não tenha condições de pagar, que seja revertida essa multa em
trabalho social. Claro, há pessoas que, de repente, tem que buscar uma
reeducação e dá um problema e ele seja notificado, seja multado, querido Ver.
Goulart, o problema está aí. Então, para quem ganha até três salários mínimos,
essa multa seja revertida em trabalho social na comunidade, na região em que
ele trabalha ou mora. Acho que fica bem, contempla também o cidadão que,
talvez, tenha feito um ato errado.
Nós mesmos – estava falando ao Ver. Márcio Bins Ely
–, na época de eleição, temos que cuidar dos nossos cabos eleitorais, que tem
mania da jogar santinho no chão. Então, nós também temos que cuidar e
fiscalizar, juntamente, não deixar permitir isso, Janta, não deixar permitir.
Também quero dar os parabéns ao DMLU, ao nosso Secretário André Carús pelo belo
trabalho que vem fazendo; esse projeto, realmente, vai trazer uma inovação para
a Cidade. Parabéns, André, parabéns ao Governo e a todos que vão participar
dessa votação. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 012/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, povo de religião, população que nos
assiste, eu quero trabalhar aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, em três
dimensões. A primeira delas é que nós estamos apresentando uma emenda,
consideramos fundamental que ela seja acolhida, porque é uma emenda que trabalha
no sentido da sustentabilidade, na busca do conceito “lixo zero”, da
reciclagem, do reaproveitamento, da cadeia inversa, que é o único destino
possível para as cidades que queiram sobreviver, para trabalhar o volume de
consumo que hoje destrói a natureza, que dá alto custo para o Poder Público,
portanto para os nossos impostos para a população brasileira. O segundo item da
emenda também é muito importante, Ver. Engº Comassetto, que assina em nome da
nossa bancada. É a extensão da coleta seletiva para a Cidade inteira. Nós
estamos muito tímidos no tema da educação para a separação do lixo, da educação
para a reciclagem. Estamos com os nossos galpões de reciclagem com pouquíssimo
material; poderíamos triplicar o material de reciclagem, poderíamos ter muito mais
eficiência na destinação do lixo seletivo, que hoje é carregado por
caminhonetes, caminhõezinhos, Kombis clandestinas que lotam a periferia da
nossa Cidade com o descarte da reciclagem e que deixam muitas, milhares, em
especial mulheres, reciclando em condições péssimas, junto às suas próprias
casas, com os seus filhos, como é na Vila Santo André. A Vila Santo André
inteira vive dentro do lixo, e ninguém precisa, porque recicla, porque trabalha
com resíduo, viver dentro do lixo. Isso é indigno, e nós entendemos que a
política, neste Município, tem que alterar essa lógica e pode alterar essa
lógica. Portanto, essa emenda acolhida, essa grande construção é muito
importante para nós. A outra dimensão, Ver. Engº Comassetto, é aquela da
reivindicação do povo de religião, das religiões afro, pois, toda vez em que
tem alguma alteração ou discussão com o tema do lixo, volta a manifestação do
preconceito com essa religião. E nós, no ano de 2011 – quero aqui recordar –,
vivemos um processo lindo que muito me ensinou. Eu era Presidente desta Casa,
e, ao fazer o Câmara na Comunidade em Ipanema, apareceu esse tema das
oferendas, do resíduo das oferendas, da vela que queima árvore. Nós tivemos a
alegria de todos os líderes religiosos virem para esta Casa, construírem uma
cartilha, construírem uma orientação, afirmarem que quem faz isso, quem ainda
fazia, é por ignorância, é por não conhecer, é por não estar organizado, porque
a religião de origem africana é ligada à mãe Terra, é ligada aos elementos da
natureza, é de preservação. Todo sacrifício é para alimentação, é com respeito e que nós acreditamos muito nisso!
Por isso eu quero
parabenizar pela construção coletiva da emenda que respeita essa construção,
essa marca, esse jeito de ser, a religião que vem dos nossos ancestrais, que
vem da nossa origem afro-brasileira. E nós queremos aqui, e teremos muito tempo
e muito que fazer para reparar a profunda exclusão que foi feita não só com o
povo negro ao escravizá-lo, mas com a sua manifestação cultural e religiosa por
séculos no Brasil! (Palmas.) E é triste que, em vez de estar celebrando essa
libertação e essa reparação, toda vez o povo tem que se movimentar para evitar
mais segregação, mais discriminação, mais cerceamento. É triste, nós temos que
fazer outra coisa, é reparação com ações afirmativas, com respeito, com
dignidade, com cotas, com todas as ações, com financiamento, com os quilombos
urbanos preservados, como nós vamos votar aqui a isenção de impostos para os
quilombos urbanos na cidade de Porto Alegre, agora na sequência. Então, é isso
que eu quero afirmar em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores. Parabéns e viva a diversidade do povo brasileiro! (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
(O Ver. Waldir Canal
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação o
bloco composto pelas Emendas nos 02, 10, 13, 14, 17, destacadas, ao
PLCE nº 012/13; e pela Subemenda nº 01, destacada à Emenda nº 17, ao PLCE nº
012/13. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está
com a palavra para encaminhar à votação o bloco das Emendas destacadas e
Subemenda nº 01, destacada à Emenda nº 17, ao PLCE nº 012/13.
O SR. DR. THIAGO: Eu quero ser bem
breve. De forma muito fraternal quero saudar os líderes religiosos que se
encontram aqui, com muito respeito, e dizer que nós construímos, com um grupo
que nos procurou, duas emendas, e a prerrogativa sempre era a mesma: se nós
tivéssemos consenso entre as Lideranças, nós avançaríamos. Com relação à
primeira, não houve consenso. E nós, com toda tranquilidade, no diálogo com
vocês, a retiramos. (Palmas.)
E a segunda, eu acho
que corrige a lacuna que poderíamos ter com a redação anterior, é só uma emenda
de redação. Então, ela altera o inc. XI do art. 41, que passa a vigorar com a
seguinte redação (Lê.): “... depositar em passeios, vias ou logradouros,
riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios ou em suas margens
animais mortos ou partes deles constitui infração média, punível com os
regramentos deste Código. Não fica sujeito às penalidades constantes nesse
artigo quando da utilização de animais em cultos e liturgias de religiões de
matriz africana e de umbanda”.
Então, eu quero dizer
que essa emenda, no nosso entendimento, corrige a redação anterior; ela
enaltece, sublinha, revigora a necessidade e o respeito que todos nós temos que
ter com as terreiras, com os líderes religiosos de matriz africana.
Quero fazer uma
saudação toda especial, pois eu tenho três lideranças religiosas trabalhando no
meu gabinete, junto comigo, e, sem dúvida nenhuma, não poderia ter uma conduta
diferente, de profundo respeito, apesar de não cultuar a mesma religião, mas de
profundo respeito não só às religiões de matriz africana, mas por todas as
religiões.
Então, quero
agradecer muito a presença de vocês neste plenário, nesta Câmara; vocês nos
ajudam a corrigir eventuais distorções que os projetos possam ter, nos ajudam a
corrigir uma liberdade religiosa necessária em nosso País. Parabéns pela
participação de vocês! Parabéns ao DMLU, Ver. Carús, por ter proposto esse projeto
e, sem dúvida nenhuma, por enfrentar um tema polêmico como este de peito
aberto, pois a Cidade realmente precisa avançar. Muito obrigado. Era isso que
eu tinha a dizer. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação o
bloco composto pelas Emendas destacadas nos 02, 10, 13, 14, 17 e
pela Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 17, todas ao PLCE nº 012/13.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação
nominal, solicitada por diversos Vereadores, a Emenda nº 15, destacada, ao PLCE
nº 012/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 20 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 18,
destacada, ao PLCE nº 012/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº
012/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Essa é outra emenda construída junto com o Ver.
Marcelo Sgarbossa, como a anterior, que tem uma coerência ideológica em dois
aspectos que são fundamentais. Primeiro, a que, lamentavelmente, foi rejeitada
por esta Casa, buscava ter uma ação preventiva da Câmara
de Vereadores de Porto Alegre. Nós temos um projeto que tramita em
relação à matéria, também com o Ver. Marcelo Sgarbossa, proibindo a incineração
de resíduos sólidos. Até 2020, a partir de estudos que comprovam que a
incineração faz mal à saúde, provoca câncer e uma série de outras doenças na
população, os europeus não mais incinerarão o seu lixo. E as grandes multinacionais
querem empurrar para os brasileiros e para as cidades brasileiras essa
modalidade que, além de perigosa para a saúde, além de perigosa para o meio
ambiente porque os resíduos que sobram da incineração são altamente poluentes
para o solo, além de tudo isso, ataca renda e emprego de milhares de
recicladores e catadores da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País.
Então, é uma alternativa que custa ao Município milhões e milhões de reais. A
Prefeitura já fez manifestação de interesse, mostrando uma sinalização política
de ter uma prática temerária e perigosa à saúde, é verdade que antes da entrada
do Secretário André Carús no DMLU. Portanto, queríamos colocar no Código, como
um compromisso já desta Câmara, desta Cidade, deste Governo, de não incinerar
os resíduos sólidos, mas lamentavelmente a maior parte dos Vereadores e,
sobretudo, o Governo, foram contrários à aprovação da nossa emenda.
Essa segunda emenda trata do art. 41 do nosso
Código Municipal de Limpeza Urbana, porque é verdade, Secretário, que é
necessário apreender caminhões que saem para depositar lixo, ou para, em
trabalhos ilegais, coletar os resíduos sólidos do nosso Município; as grandes
empresas, ou pessoas, enfim, que estão organizadas para fazer disso um negócio
ilegal.
Entretanto, é necessário diferenciar os
carrinheiros e os carroceiros de nossa Cidade. Eu acho que é importante a
diferenciação. Vocês sabem da nossa opinião quando tramitou a lei aqui: era
necessário permitir ou a construção do carrinho elétrico, que foi uma proposta
do Ver. Marcelo Sgarbossa para não tirar a alternativa de renda e emprego
dessas pessoas, ou manter os carrinhos para permitir que milhares de pessoas
não fiquem abandonadas na nossa Cidade. Infelizmente, a lei que proíbe os
carrinhos e as carroças, apesar de dizer que buscaria alternativas de emprego e
renda para essas pessoas que sobrevivem desse trabalho e, ao mesmo tempo,
ajudam a luta ambiental retirando os resíduos sólidos de nossa Cidade, forneceu
cursos de artesanato, enfim, e pouquíssima gente conseguiu recolocação no
mercado de trabalho. Ao contrário, ao mesmo tempo que veio a política
proibicionista, não veio uma política alternativa para esses carrinheiros e
carroceiros, pessoas que, em geral, já estão em vulnerabilidade social e estão
sendo jogadas, pelo Poder Público, na marginalidade. E, quando a injustiça se
efetiva, nós nos posicionamos, porque não é possível conviver com uma ordem
injusta que é jogar mais na pobreza quem já está pobre! Não é possível aceitar
a lógica de que, para garantir os lucros exorbitantes das empresas
terceirizadas que fazem a coleta, ganhando milhões e milhões de reais com a
terceirização do lixo, se joguem centenas de pessoas na miséria, sem
alternativa. A sua alternativa do carrinho elétrico era muito correta, Ver.
Marcelo Sgarbossa. E, com essa emenda, nós queremos que, mais uma vez, não se
criminalize a pobreza, porque nós sabemos que, no Brasil, quem é criminalizado
são os pobres, são os pequenos; e os ricos e desonestos, os grandes
sonegadores, os grandes crimes de colarinho branco ainda seguem impunes. O
PSOL, apoiado pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, não silencia diante dessa injustiça.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Idenir
Cecchim, a Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 012/13. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 06
votos SIM e 19 votos NÃO.
Registro minha intenção de votar “abstenção” na Emenda nº 18, destacada,
ao PLCE nº 012/13.
Em votação o bloco
composto pelas Emendas nos 04, 05, 07, 08 e 09 ao PLCE nº 012/13.
(Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Mario Manfro, a Emenda nº 11 ao PLCE nº 012/13. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 09
votos SIM e 17 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 19 ao PLCE
nº 012/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 20 ao PLCE
nº 012/13.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só uma correção, Sr. Presidente, quando eu
encaminhei, eu encaminhei a Emenda nº 18 tratando da incineração, que foi
falada também, e que essa se trata da emenda que excetua carroceiros e
carrinheiros nesta perspectiva de não criminalizar a pobreza.
O SR. PRESIDENTE
(Waldir Canal): Está registrado.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cecchim e
Ver. Mario Manfro, a Emenda nº 20 ao PLCE Nº 012/13. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 17 votos NÃO.
Antes de votar o projeto, faço a seguinte
observação: as Emendas nos 01, 03, 06, 12 e 16 foram retiradas de
tramitação. A aprovação da Emenda nº 07 prejudicou o § 2º do art. 36 do
projeto.
Em votação o PLCE nº 012/13 (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. AIRTO
FERRONATO (Requerimento): Caro Vereador-Presidente, estou comunicando que nós
estamos retirando da priorização de votação de hoje o PLE nº 011/13, que dispõe
sobre medidas relativas ao jogos e eventos relacionados à Copa do Mundo, FIFA
2014, no âmbito do Município, e dá outras providências, com Emendas nº 01 e nº
02.
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto
Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria pedir, em função de
vários acordos que fizemos na semana inteira e para ficar registrado para a
imprensa e para as pessoas que estão aqui, a verificação de quórum, para ver
quais são os Vereadores que realmente estão cumprindo o acordo de ficar aqui e
votar todos os projetos de interesse da Cidade. E, pelo jeito, alguns já estão
indo embora, arrumaram coisa mais importante para fazer, geralmente, com a
desculpa de que estão a serviço do seu mandato. Hoje, o mandato de todos nós,
com a população de Porto Alegre, é votando até que hora for necessário, para que resolvam essas questões.
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): Solicito a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum.
(Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico). Vinte e sete Vereadores
presentes. Há quórum.
Complementando a eleição da Mesa Diretora, eu tenho
em mãos as chapas das Comissões Permanentes.
O SR.
PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, se V. Exa. permitir, antes de fazer
a leitura, proponho também que seja feita a eleição do 3º Secretário da Mesa.
Há uma indicação do PDT para o Ver. Márcio Bins Ely.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro.
Passo a ler as Comissões e logo em seguida a
escolha do 3º Secretário.
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do
Mercosul – CEFOR. Composta pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Airto
Ferronato, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Ver. Idenir Cecchim. Há
um indicativo de que o Ver. Idenir Cecchim seja o Presidente.
Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação –
CUTHAB. Composta pelos Vereadores Paulinho Motorista, Clàudio Janta, Engº
Comassetto, Alceu Brasinha, Pedro Ruas e Delegado Cleiton. Há um indicativo de
que o Ver. Paulinho Motorista seja o Presidente.
Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Juventude – CECE, composta pelos Vereadores João Derly, Any Ortiz, Sofia
Cavedon, Luiza Neves, Tarciso Flecha Negra. Há um indicativo de o Ver. João
Derly ser o Presidente.
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Composta
pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein, Elizandro Sabino, Márcio
Bins Ely, Nereu D’Avila, Waldir Canal e Marcelo Sgarbossa.
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos
e Segurança Urbana – CEDECONDH. Composta pelos Vereadores Alberto Kopittke,
Séfora Mota, Mario Fraga, Mônica Leal, Fernanda Melchionna e João Carlos Nedel
– e, aqui, vai um agradecimento à sensibilidade e ao espírito do Ver. João
Carlos Nedel, que tinha o seu espaço, e passou à CEDECONDH para poder
contemplar todo esse acordo.
Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM.
Composta pelos Vereadores Dr. Thiago, Paulo Brum, Jussara Cony, Mario Manfro,
Lourdes Sprenger e Mauro Pinheiro.
Em votação a nominata apresentada para a composição
das Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal a indicação do Ver. Márcio Bins
Ely para o cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por
25 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND.
Nº 068/13 – (Proc. nº 3529/13 – Verª Jussara Cony e Ver. João Derly) –
ao Executivo Municipal, que sugere o
estabelecimento normas para a realização de eleição de empregado para
representar sua categoria em diretoria de empresa pública e de sociedade de
economia mista em que o Município de Porto Alegre seja acionista majoritário,
em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio
Bins Ely, a Indicação nº 068/13. (Pausa).
A SRA. JUSSARA
CONY: Eu quero votar “sim”, pedir desculpas por não ter
conseguido registrar meu voto no painel, mas porque eu estava buscando cumprir
o acordo feito com o Vice-Prefeito, no nosso gabinete, com
a presença do Gil Almeida, e por organização do Líder do Governo. Nós tínhamos
um projeto – quero deixar isso marcado aqui –, retiramos esse projeto,
transformamos em negociação, em acordos políticos, que oposições consequentes
podem fazer com o Município, em benefício da população. Quero deixar isso registrado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, a Indicação nº 068/13. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 04 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3199/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/13, que altera o parágrafo único e inclui
incs. I e II no art. 2º da Lei nº 11.213, de 6 de fevereiro de 2012 – que
disciplina a realização de eventos culturais, econômicos, políticos ou de outra
natureza no Largo Jornalista Glênio Peres e revoga as Leis nº 9.404, de 3 de
fevereiro de 2004, e nº 10.660, de 20 de março de 2009 –, incluindo a Feira
Estadual de Economia Popular Solidária no rol de eventos excetuados da vedação
disposta no caput do art. 2º da mesma
Lei.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 16-12-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em
discussão o PLE nº 044/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a
votação do PLE nº 044/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Todos sabem
sobre a nossa contrariedade quanto àquele projeto de 2011 que privatizou um
espaço público importante da nossa Cidade, que é o Largo Glênio Peres, por
isso, eu e o Ver. Pedro Ruas apresentamos um projeto de lei, que foi aprovado
nas comissões conjuntas, revogando aquela legislação votada em 14 de dezembro
de 2011, que, sem nenhum debate com a Cidade, tirou a Feira do Artesanato,
tirou a Feira da Economia Solidária, tirou a arte de rua, que restringiu o uso
daquele espaço, sendo que todas as religiões afro-brasileiras, assim como as
entidades sindicais, sofrem para realizarem seus eventos. Então, infelizmente,
o Largo Glênio Peres, Ver. Pedro Ruas, que se constituiu por ser um espaço
democrático das manifestações culturais, populares, sociais, lamentavelmente
foi vítima de um ataque do Governo. Este projeto, encaminhado agora, devolve a
Feira da Economia Solidária. Então, nós votaremos favoravelmente. Esse projeto
devolve, Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, um dos aspectos que para nós é
muito importante no Largo Glênio Peres, que é a possibilidade das atividades da
rede de economia solidária fazer a sua feira, no seu espaço, ali, tradicional,
como sempre ocorreu, resgatando a importância da atividade da economia
solidária. Entretanto – eu sei que os permissionários estão aqui –, nós temos
uma discussão conceitual em relação ao largo e todos conhecem a opinião clara e
transparente do PSOL em relação a também voltar a feira do artesanato, para
nós, isso é muito importante. Os artesãos têm sido sistematicamente atacados na
nossa Cidade, sobretudo com a retirada da sua feira no largo. É uma feira que
dura uma semana e que permite àqueles artistas, que são artesãos, exporem os
seus trabalhos no Largo Glênio Peres.
A segunda discussão, que tem a ver com uma discussão
de conceito de cidade, é sobre a necessidade de proibição de estacionamento no
Largo Glênio Peres. Não é possível que os largos da nossa Cidade se constituem
em verdadeiros estacionamentos. Não é possível que essa lógica carrocentrista
se fortaleça de tal maneira que os espaços públicos se transformem em
estacionamentos. Não é possível que nós não tenhamos a devolução dos espaços
públicos para as pessoas. Não é à toa que o Largo Vivo faz as suas atividades.
Não é à toa que existe a contestação dos grupos de teatro em relação a essa
legislação que, junto com a Parceria Público-Privada, entre aspas, com a
Coca-Cola, fazia parte de um projeto privatista, sim, do Largo Glênio Peres.
Então, nós apresentamos essas duas emendas, eu
defendo elas de conjunto, porque elas melhoram e muito um projeto que é bom.
Todos sabem que, quando um projeto é bom, nós votamos a favor, nós defendemos
na tribuna. Devolver a economia solidária ao Largo Glênio Peres é muito
importante, mas é muito importante também avançar na questão da concepção do
Largo Glênio Peres: artesanato, proibição de estacionamento e valorização das
pessoas acima dos carros.
A Sra. Jussara
Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria
acrescentar, Ver.ª Fernanda, a importância do Largo Glênio Peres sobre algo que
aprovamos, inclusive nesta Casa: as manifestações culturais e artísticas dos
artistas de rua. Aquilo ali é um espaço para isso; essa é a nossa contribuição
ao seu pronunciamento. O Largo Glênio Peres, que leva o nome de um grande
Vereador, um homem que foi perseguido pela ditadura militar, e que deu
importantes contribuições, inclusive para cultura da nossa Cidade.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Ver.ª Jussara Cony. A senhora tem
toda a razão. Justamente por isso o largo leva o nome do Glênio Peres, que foi
um defensor da democracia, que foi um defensor da cultura popular, que foi um
defensor da ocupação pública dos espaços públicos, que foi defensor de uma
Cidade que incluísse as pessoas e que buscasse, cada vez mais, espaços
democráticos e espaços de convivência. Nesse sentido, então, nós apresentamos
as duas emendas, e é por isso que nós queremos melhorar o projeto, já deixando
aqui na tribuna a posição do PSOL favorável à inclusão da economia solidária no
rol de atividades do Largo Glênio Peres.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 044/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, permissionários do Mercado Público que
aqui estiveram à tarde toda, não arredaram o pé daqui. E, se eles não arredaram
o pé daqui, é porque eles terão muitos prejuízos se o Largo Glênio Peres for
novamente invadido, Ver. Alceu Brasinha. Depois de muitos anos de feira da
pedra – vocês lembram da feira da pedra, na frente, na pedra? –, muitos anos de
vendas indiscriminadas na frente do Mercado, no lado do Mercado, vendendo
tempero, vendendo cebola, vendendo alho, vendendo óleo, vendendo tudo, nós
conseguimos dar uma organizada. Uma organizada não só no Largo Glênio Peres, em
todo o entorno, mas principalmente o Largo Glênio Peres foi devolvido para a
população. E ele é devolvido para a população de Porto Alegre; não só para o
artesanato, só para isso, só para aquilo, para a economia solidária. Ele é para
a população como um todo, que anda lá, que caminha no Glênio Peres, que passeia
no Glênio Peres, que admira o Mercado de lá do Glênio Peres, que vai para o
Chalé da Praça XV, de que nós temos orgulho, que olha para o largo municipal,
que passa de lá e vai lá para a Rua Voluntários da Pátria, que vai para o
abrigo dos bondes. Todos passam pelo Glênio Peres, mas nós temos algumas coisas
importantes, a mais importante delas, a mais antiga, a Feira do Peixe. E nós
votamos aqui que essa feira deveria permanecer no Largo Glênio Peres com aquele
tamanho que ela merece; e o Mercado Público se integrou à Feira do Peixe, que
vende peixe, e o Mercado Público também. Porém, a Feira do Peixe não vende
muitos temperos, já o Mercado Público sim. Fazem uma integração na Sexta-Feira
Santa e em toda a Semana Santa! E aqui se votou para que essa feira
permanecesse.
Agora, uma parte dos Vereadores pediu, insistiu
para que viesse o projeto da Economia Solidária a esta Casa, que se permitisse
a Feira da Economia Solidária, novamente, que se desse mais uma oportunidade.
Pois bem, o Governo Municipal atendeu. Os permissionários do Mercado Público e
do seu entorno estão de boa vontade, isso é boa vontade, para não dizer “não”
para tudo. Aí vêm as emendas de boa vontade também; a Ver.ª Fernanda tem boa
vontade. Eu quero dizer que dentro do Mercado Público, no quadrante quatro,
foram feitas feiras temáticas o ano todo para atender o artesanato. E existem
feiras de artesanato em toda a Cidade! Eu mesmo, quando fui Secretário, fiz a
feira de sábado, lá no Brique da Redenção, na Av. José Bonifácio, são 400
bancas que vendem lá esse artesanato. Então, eu acho que está bem atendido o
artesanato.
Eu, se for somente a Economia Solidária, e com
regramento, para que não tape todo o Largo Glênio Peres, eu espero que o
Município faça um regramento e limite o tamanho da Economia Solidária, que não
feche todo o Largo Glênio Peres! Parece que, ano passado, se limitou em 600 ou
800 metros, que se faça isso! Nesse caso eu votarei favoravelmente, mas só para
a Economia Solidária! Nesses casos, atendendo aos colegas Vereadores que são
favoráveis, eu votarei a favor para a Economia Solidária, limitando-se o
tamanho dessa feira também, mas que se respeite o nosso glorioso e tradicional
Mercado Público de Porto Alegre! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 044/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu, antes de falar
sobre a Feira Estadual de Economia Popular Solidária, quero fazer um
reconhecimento. Eu estou há nove anos neste plenário e nunca tinha visto um
amigo-secreto entre nós. Então, Ver. Cecchim, quero dar parabéns à Ver.ª Séfora
Mota que implantou isso aqui, sendo que eu tirei de amigo-secreto a minha
querida amiga Jussara Cony, e o meu amigo Cassio Trogildo me tirou. Então,
quero dar parabéns a todos, porque foi uma confraternização que faltava aqui
neste plenário. Parabéns, Séfora Mota, por tua atitude.
Agora, volto a dizer o quanto é importante o
Mercado Público, o quanto é importante o estacionamento, o quanto é importante,
querido Secretário Goulart – que passou a tarde de hoje neste plenário! E,
certamente, o Secretário está aqui porque realmente quer o bem da Cidade, quer
o bem do comerciante, quer o bem de todo mundo lá no Largo Glênio Peres. Eu,
por exemplo, tenho vários amigos, Ver. Professor Garcia, Ver. Cecchim, quando
se abriu a possibilidade de ter estacionamento no Mercado, pessoas lá do
Lindoia, pessoas lá do Leopoldina, pessoas lá da Restinga, vêm até o Centro
para comprar. E, se nós dermos oportunidade para colocar mais feiras, vai
acabar com o estacionamento! E nós não podemos deixar esquecido o Centro, porque
voltou a ter vida o Mercado, voltou a ter vida o Largo Glênio Peres! Então,
senhores, eu sou favorável ao projeto da Feira Estadual de Economia Popular
Solidária, mas não podemos também colocar mais feiras lá porque vai acabar com
o movimento, vai acabar com as pessoas, com os empresários lá do Mercado,
porque o Mercado Público contribui muito com esta Cidade, contribui com mais de
1.200 empregos diretos; e indiretos tem muito mais, uns dois mil, três mil,
quem sabe? Então, quando eu falo em comércio, no pequeno comerciante, pequeno
empresário eu vou defender, porque eu sei o quanto é difícil ter um pequeno
armazém, um pequeno mercado, uma pequena ferragem, uma pequena floricultura, é
difícil manter no dia a dia. Costumo dizer que o empresário mata dois leões por
dia e deixa dois para o próximo dia. Aí, quando acontecem os problemas...
Hoje, graças a Deus, o Centro voltou; o Chalé da
Praça XV voltou. E se nós permitirmos que venham mais feiras para o Centro,
acabam terminando com o Centro.
Então, senhores, eu acho que há outros locais onde
se podem colocar as feiras para dar oportunidade de as pessoas venderem. Eu não
sou contra quem quer trabalhar. Mas temos que arrumar espaço em outra área, em
outro bairro, quem sabe até mesmo no Centro, mas não ali no Largo Glênio Peres.
Hoje, se há vida no Centro no sábado e na sexta é
graças ao estacionamento. E eu lembro que eu fui por várias vezes com o Ver.
Idenir Cecchim pedir que tomassem uma atitude, que fizessem o estacionamento. E
tenho certeza absoluta de que qualquer um dos senhores cumpre rigorosamente com
o pagamento dos impostos.
Então, penso que nós, Vereadores, temos que olhar
com atenção, Ver. Delegado Cleiton, e não podemos deixar o centro enclausurado.
Se hoje existe trânsito no Centro, se existe no Mercado Público, que é um
verdadeiro centro da economia do Município, é graças à volta, à retomada do
cidadão ao Centro de Porto Alegre. Então, senhores permissionários do Mercado
Público, meus parabéns por vocês trabalharem e terem paciência, esperando, tanto
tempo sem trabalhar, em função do incêndio. Mesmo assim, vocês nunca
reclamaram. Vocês nunca saíram a reclamar, e sabendo da dificuldade que cada um
de vocês enfrenta. Senhores, vocês estão de parabéns e, se Deus quiser, o
Mercado Público vai ser reformado, vai ser reconstruído e isso vai dar uma vida
nova para a Cidade e vamos arrumar um novo lugar, quem sabe, Ver.ª Fernanda,
para ser colocada a feira de que trata a tua emenda.
Esta é a nossa posição: votaremos, sim, com o
Governo; mas não votaremos com a Emenda da querida Ver.ª Fernanda, porque não
podemos colocar mais feira lá, não tem como. Obrigado, senhores. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 044/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, saudando aqui os permissionários do Mercado Público,
neste ano fizemos uma homenagem aos bombeiros que lá trabalharam no combate às
chamas, e vários colegas estiveram aqui. Ao que parece, ao que tudo indica,
temos todos a mesma opinião, pelo que ouvi aqui do Ver. Cecchim: a valorização
do espaço público. O Ver. Cecchim e o Ver. Brasinha saudaram a reconquista do
espaço público, que antes estava, de certa forma, também, privatizado por
espaços inadequados, desregulados, com falta de organização, a falta de boa
atuação do Poder Público. Foi saudada aqui a recuperação do espaço público, e
aquilo é o que mais valoriza o Mercado, e temos acordo nisso. Saudamos inúmeras
iniciativas que foram feitas, mas é preciso enfrentar o tema do estacionamento.
Talvez ele não seja resolvido hoje, Ver. Marcelo, tu, que és o nosso guia
nesses temas.
A tendência de todas as cidades do mundo, nos
grandes centros, é a pitonização – o termo é bonito, não sei por que tem esse
nome: pitonização, que é transformar os centros em espaços para pessoas
caminharem, sem estacionamentos, isso valoriza o centro. E o problema é que
nesses 10 anos a Prefeitura não implantou o projeto do Ver. Airto Ferronato do
estacionamento subterrâneo. E nós temos que nos mobilizar pelo estacionamento
subterrâneo. Eu quero falar, em nome da Bancada do PT, um termo que pode
parecer estranho para alguns, mas não é na nossa concepção dentro dos marcos de
proteção ao bem público, através de uma PPP, através de uma Parceria Público-Privada, eu duvido que grandes grupos não se
interessam de fazer um investimento ali no centro, isso é o que vai valorizar
verdadeiramente o Mercado. Fiz dois mandatos na rua, no sábado pela manhã, ali.
Não dá para caminhar. Eu não vi a EPTC um dia nesses dois sábados, fora os que
passo por ali, mas eu fiquei das 8h30min às 12h30min. Eu não vi uma vez a EPTC
regulando o trânsito ali, é tudo por flanelinha. Está privatizado também. As
pessoas não conseguem caminhar. Isso desvaloriza. É uma falsa ideia de
valorização. Sei que muitas daquelas pessoas consomem ali, e isso é bom, mas
temos que olhar o horizonte. O Mercado, efetivamente, o Centro, com a nova
parte do Porto, a Almirante Negro, a nova orla precisa ter um grande
estacionamento subterrâneo. Não foi feito nem projeto executivo, e teria
financiamento, tenho certeza, do BNDES, do Governo Federal. A gente tem que
sair das falsas soluções, pois acho que hoje o estacionamento ali é uma falsa
solução, quero dizer isso. As pessoas estacionam ali, é uma quantidade
relativamente pequena de carros, e, no estacionamento subterrâneo, daria para
por cinco vezes mais. E hoje estão ali ocupando. Então quero fazer um apelo à
Bancada do Governo, ao Governo, por um projeto modernizante aqui. Alguns falam
do passado e tal... Temos que olhar para o futuro da Cidade. Eu quero uma
Cidade de ponta. E eu não entendo por que vou em todas as grandes cidades do
mundo, vejo estacionamentos subterrâneos, e aqui não.
A nossa posição aqui vai ser contrária ao estacionamento
com este objetivo. Não é o falso debate contra o Mercado. Pelo contrário, é o
da valorização, e que a gente se mobilize, pois a Cidade vai ganhar, vai
valorizar aquela região. Este é um ponto importante, além de saudar,
obviamente, a feira. Acho que é importante quando é pactuado, como está se
alcançando aqui com os artesãos. Não é um descontrole da realização de eventos,
que acho que seria um erro e uma injustiça com quem efetivamente está lá no
Mercado, mas abrir este espaço vai qualificar também, vai deixar vir essa arte
dos artesãos. É importante lembrar, aliás, que a Prefeitura fez, neste final de
semana, no domingo, um mercado paralelo ao Brique. A SEDA promoveu um debate
que foi contrário aos comerciantes, e a gente tem que cuidar para que isso não
aconteça. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Transcorridas quatro horas desta Sessão
Extraordinária, está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 20h15min.)
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